A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Cascavel, prendeu em flagrante, nessa quinta-feira (5), um casal suspeito de furtar um veículo no bairro Praia do Futuro, na Área Integrada de Segurança Pública 22 (AIS 22) de Fortaleza. A dupla foi capturada em Cascavel, município pertencente à AIS 15 do estado. Conforme as investigações, a dupla alugou o veículo e confeccionou uma cópia da chave e, após a devolução, aguardaram uma nova locação. Em posse do rastreio, o casal localizou o automóvel e realizou o furto durante a prestação do serviço à outros clientes do estabelecimento comercial. Tomado conhecimento do caso, a Polícia Civil iniciou os procedimentos investigativos cabíveis. Em Cascavel, município do litoral leste do estado, as equipes policiais diligenciaram até a localidade de Capim de Roça, onde lograram a captura da dupla: um homem, de 38 anos, com passagens por porte ilegal de arma de fogo; e uma mulher, de 34 anos. Durante a ação, ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), ofereceu denúncia no dia 23 de julho contra o prefeito de Croatá, Thomaz Laureanno Farias de Aragão, e sua irmã, Thereza Beatriz Farias de Aragão. A ação penal tem como fundamento o Procedimento Investigatório Criminal n° 04/2018-PROCAP, que, dentre outros elementos de prova, colheu documentos que comprovaram a inexistência de prestação de serviço pela irmã do prefeito, não obstante nomeada e remunerada para exercer a chefia de gabinete do gestor municipal.
A investigação revelou que o prefeito nomeou a irmã para o cargo de Chefe de Gabinete, contudo, mesmo recebendo remuneração dos cofres públicos municipais, ela não prestou qualquer serviço e sequer residiu em Croatá durante o período em que, teoricamente, exerceria o cargo de chefia. O fato foi descoberto no decorrer do Inquérito Civil Público nº 06/2017 da Promotoria de Justiça de Croatá, instaurado para apurar a prática de nepotismo na Prefeitura Municipal (improbidade administrativa), do qual a denúncia oferecida pela Procap é desdobramento.
Verificando que a percepção de remuneração sem a prestação de serviço, um tipo de apropriação de dinheiro público, configuraria crime de autoria do prefeito e de sua irmã, em concurso de agentes, o promotor de Justiça da Comarca, Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, comunicou imediatamente à Procap, a quem cabe atuar diante da participação de prefeitos em atividade delituosa. A denúncia foi distribuída no Tribunal de Justiça sob o nº 0626565-80.2018.8.06.0000 e tem como relator o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira.
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