O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil . O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos. “Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reinciden...
MPCE denuncia motorista por dois homicídios e sete tentativas de homicídio em acidente na Av. Osório de Paiva
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Júri da Comarca de Fortaleza, entregou à Justiça nesta segunda-feira (03/09), denúncia contra Fabiano Queiroz da Silva, por dois homicídios e sete tentativas de homicídios, tudo sob a modalidade de dolo eventual. O caso aconteceu no dia 30 de julho deste ano, por volta das 18h30, na Avenida Osório de Paiva.
A peça acusatória, assinada pelo promotor de Justiça Marcus Renan Palácio, apresenta que o denunciado ingeriu bebida alcoólica, “mesmo estando em horário de expediente e tendo como atividade laboral o exercício profissional de motorista de caminhão”. Já sob o efeito do álcool, ele dirigiu um caminhão de Caucaia em direção à Fortaleza. É destacado ainda, na denúncia, que o colega de trabalho que o acompanhava, assustado pela alta velocidade e pelo estado de embriaguez, saltou do veículo em movimento próximo ao Terminal do Siqueira.
“Ao lançar-se com veículo em alta velocidade, em via pública, após ingerir bebida alcoólica, o agente consentiu com os resultados deletérios que produziu, de modo a incidir, na sua conduta, o dolo eventual. Ele colidiu o veículo sob sua direção em inúmeros outros (carros e motos) e, ainda, atropelou pedestres e motoqueiros, os quais, como a seguir é dado a conhecer, vieram, em decorrência, a falecer, enquanto outros sobreviveram”, narra o membro do MPCE.
Ao final, a Promotoria de Justiça solicita a condenação de Fabiano Queiroz pelo homicídio de Débora da Silva Pinheiro e José Francisco Lopes Viana; e por tentativa de homicídio das outras sete vítimas que sobreviveram à ação do denunciado. O caso faz parte do Projeto Tempo de Justiça, que busca dar celeridade aos processos judiciais de crimes contra a vida ocorridos em Fortaleza: o inquérito policial foi entregue ao MPCE na última sexta-feira, dia 31 de outubro.

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