Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A Polícia Federal apresenta balanço da sua atuação no 1° turno das Eleições Gerais 2018.
A operação de apoio à Justiça Eleitoral, que será mantida durante a apuração e segundo turno, contou com a mobilização de 4 mil policiais federais.
Até às 20h deste domingo (7/10), nas ocorrências relacionadas a crimes eleitorais, foram registrados 220 termos circunstanciados e instaurados 51 inquéritos policiais. Além disso, 389 pessoas foram conduzidas à PF pela prática de infrações à legislação eleitoral. Foram realizadas 160 apreensões, totalizando R$ 480 mil em dinheiro e bens.
A Polícia Federal seguirá apurando, por meio dos respectivos inquéritos policiais, todos o casos de notícias falsas (fake news) que possam configurar infrações penais.
Fonte: Polícia Federal
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