*Merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimento e auxiliares realizam manifestação no Centro de Fortaleza nesta quinta-feira, 20/8, a partir de 8h da manhã, cobrando à Prefeitura pagamento de adicional de insalubridade* Merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimentos e auxiliares realizam manifestação no Centro de Fortaleza nesta quinta-feira, a partir de 8h da manhã, cobrando à Prefeitura pagamento de adicional de insalubridade. *A concentração acontece na sede do sindicato da categoria, o Seeaconce, na Rua São Paulo, 1037. Dali trabalhadoras e trabalhadores sairão em caminhada por ruas do Centro*, dialogando com a população e reivindicando solução urgente para essa pendência que vem gerando grande prejuízos. As merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimentos e auxiliares de manipuladoras de alimentos que trabalham nas escolas da rede estadual já vêm recebendo o adicional de insalubridade, em uma conquista das categorias e do sindicato. Mas as trabalhadoras e os tr...
Decisão judicial determina a realização de concurso público pelo Município de Itapajé para preencher cargos vagos que estão sendo ocupados por servidores temporários. A determinação, por meio de liminar, é da juíza Juliana Porto Sales, da 1ª Vara daquela Comarca, distante 122 km de Fortaleza.
A partir da decisão, proferida nessa terça-feira (25/09), a gestão municipal tem até 120 dias para promover a seleção, rescindir os contratos temporários e nomear os aprovados. Caso contrário, o prefeito Raimundo Dimas Araújo Cruz está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, a recair sobre o patrimônio pessoal dele.
A ação civil, relativa à improbidade administrativa, foi movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que sustenta a existência de contratação, há quase dois anos, de excessivo número de pessoas sem abrir concurso.
Segundo o MP, em julho deste ano, havia 482 profissionais temporários admitidos por seleções simplificadas.
No processo, o MPCE pediu, em tutela de urgência, a obrigação de o ente público realizar concurso público e, no mérito (pedido principal), a condenação do gestor pelo crime de improbidade. Ao conceder a liminar, a juíza destacou que “se há publicação de processos seletivos para preenchimentos de cargos públicos vagos, é porque há necessidade na contratação de pessoal, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público e impessoalidade que regem a atividade administrativa estatal”.
No processo, o MPCE pediu, em tutela de urgência, a obrigação de o ente público realizar concurso público e, no mérito (pedido principal), a condenação do gestor pelo crime de improbidade. Ao conceder a liminar, a juíza destacou que “se há publicação de processos seletivos para preenchimentos de cargos públicos vagos, é porque há necessidade na contratação de pessoal, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público e impessoalidade que regem a atividade administrativa estatal”.
O mérito da ação civil ainda será analisado pela magistrada, com oportunidade de ampla defesa e contraditório para o prefeito.
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