*Primeira-dama Lia de Freitas cumpre agenda oficial em Ereré nesta sexta-feira (27)* A primeira-dama do Estado do Ceará e presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, Lia de Freitas, cumpre agenda oficial nesta sexta-feira (27), no município de Ereré, no Vale do Jaguaribe. Durante a visita, Lia participa da certificação de turmas do eixo +Qualificação e Renda do programa Ceará Sem Fome. Ao todo, serão entregues 31 certificados para alunos dos cursos de Sanduíches e Hambúrgueres (17 participantes) e Bolos e Tortas (14 participantes), fortalecendo ações de geração de renda e inclusão produtiva no município. Na ocasião, a primeira-dama também será homenageada com o título de cidadã ereréense, concedido pela Câmara Municipal. A honraria é de autoria do vereador Dannilo Augusto Freire. *SERVIÇO* *Agenda oficial da primeira-dama Lia de Freitas em Ereré* 📅 Data: 27/03/2026 ⏰ 17h00 – Certificação das turmas do eixo +Qualificação e Renda 📍 Local: Salão Paroquia...
Decisão judicial determina a realização de concurso público pelo Município de Itapajé para preencher cargos vagos que estão sendo ocupados por servidores temporários. A determinação, por meio de liminar, é da juíza Juliana Porto Sales, da 1ª Vara daquela Comarca, distante 122 km de Fortaleza.
A partir da decisão, proferida nessa terça-feira (25/09), a gestão municipal tem até 120 dias para promover a seleção, rescindir os contratos temporários e nomear os aprovados. Caso contrário, o prefeito Raimundo Dimas Araújo Cruz está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, a recair sobre o patrimônio pessoal dele.
A ação civil, relativa à improbidade administrativa, foi movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que sustenta a existência de contratação, há quase dois anos, de excessivo número de pessoas sem abrir concurso.
Segundo o MP, em julho deste ano, havia 482 profissionais temporários admitidos por seleções simplificadas.
No processo, o MPCE pediu, em tutela de urgência, a obrigação de o ente público realizar concurso público e, no mérito (pedido principal), a condenação do gestor pelo crime de improbidade. Ao conceder a liminar, a juíza destacou que “se há publicação de processos seletivos para preenchimentos de cargos públicos vagos, é porque há necessidade na contratação de pessoal, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público e impessoalidade que regem a atividade administrativa estatal”.
No processo, o MPCE pediu, em tutela de urgência, a obrigação de o ente público realizar concurso público e, no mérito (pedido principal), a condenação do gestor pelo crime de improbidade. Ao conceder a liminar, a juíza destacou que “se há publicação de processos seletivos para preenchimentos de cargos públicos vagos, é porque há necessidade na contratação de pessoal, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público e impessoalidade que regem a atividade administrativa estatal”.
O mérito da ação civil ainda será analisado pela magistrada, com oportunidade de ampla defesa e contraditório para o prefeito.
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