O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta sexta-feira (12) a retirada das sanções econômicas da Lei Magnitsky, que foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra ele, sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e a empresa Lex - Instituto de Estudos Jurídicos, ligada à família do ministro. Durante o lançamento do canal SBT News, em São Paulo, o ministro disse que a “verdade prevaleceu” e agradeceu o empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela atuação da diplomacia brasileira para convencer o governo do presidente Donald Trump a revogar as medidas. Lula também estava no evento. "A verdade venceu hoje, presidente. Em julho, quando o Supremo se reuniu na presidência para tratar dessas sanções contra o Poder Judiciário brasileiro, eu pedi ao presidente que não ingressasse com nenhuma ação, que não tomasse nenhuma medida, porque eu acreditava que a verdade, no momento que chegasse às autoridades norte-americanas, prevalecer...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial de Crato, celebrou, na quinta-feira (01/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) com o objetivo de o órgão promover a adequação das lombadas e/ou equipamentos equivalentes de redução de velocidade, nos termos da Resolução n.º 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Detran tem o prazo de um ano para mapear todos os redutores de velocidade (lombadas, tachas e tachões) das vias estaduais que atravessam o município de Crato. O órgão de trânsito se compromete ainda a promover a referida adequação, bem como realizar, com periodicidade, a manutenção de todos os redutores, sejam físicos ou eletrônicos, dispostos nas vias do município. O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos no TAC implicará o pagamento de multa correspondente a R$ 1.000,00 por dia.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, anteriormente, o MPCE já havia celebrado TAC com o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Crato visando a adequar os redutores de velocidade existentes nas vias da cidade aos termos da Resolução do Contran, com especial atenção para a retirada das tachas e tachões transversais. Cumprido o referido TAC com o Demutran, restou a efetivação das vias estaduais que cortam o município.
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