Foto: Gabriela Mutti/MMulheres Foto: Gabriela Mutti/MMulheres Foto: Gabriela Mutti/MMulheres Foto: Gabriela Mutti/MMulheres Aministra das Mulheres, Márcia Lopes, participou nesta quarta-feira (10), ao lado de autoridades da América Latina, do lançamento da Lei Modelo Interamericana para para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital contra as Mulheres por Razões de Gênero. O evento ocorreu no âmbito da X Conferência de Estados Parte do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), em Fortaleza. Em seu discurso, a ministra das Mulheres defendeu o aprimoramento da legislação dos países da América Latina para combater a violência virtual contra meninas e mulheres. “Espero que a partir dessa lei, os países olhem para sua realidade, seus indicadores, estatísticas e modo de vida de sua população para aprimorar e atualizar as normas legais”, afirmou. O instrumento estabelece obrigações para os Estados, deveres para intermediários da internet e princípios de gove...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial de Crato, celebrou, na quinta-feira (01/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) com o objetivo de o órgão promover a adequação das lombadas e/ou equipamentos equivalentes de redução de velocidade, nos termos da Resolução n.º 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Detran tem o prazo de um ano para mapear todos os redutores de velocidade (lombadas, tachas e tachões) das vias estaduais que atravessam o município de Crato. O órgão de trânsito se compromete ainda a promover a referida adequação, bem como realizar, com periodicidade, a manutenção de todos os redutores, sejam físicos ou eletrônicos, dispostos nas vias do município. O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos no TAC implicará o pagamento de multa correspondente a R$ 1.000,00 por dia.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, anteriormente, o MPCE já havia celebrado TAC com o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Crato visando a adequar os redutores de velocidade existentes nas vias da cidade aos termos da Resolução do Contran, com especial atenção para a retirada das tachas e tachões transversais. Cumprido o referido TAC com o Demutran, restou a efetivação das vias estaduais que cortam o município.
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