O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta quarta-feira (24) que não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediria asilo ao permanecer por dois dias na Embaixada da Hungria , em Brasília, em fevereiro deste ano. A estadia de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times . Ao avaliar o caso, Moraes argumentou que o ex-presidente não violou a medida cautelar que o proíbe de se ausentar do país. "Não há elementos concretos que indiquem efetivamente que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", afirmou o ministro. Moraes, no entanto, manteve a apreensão do passaporte do ex-presidente . A retenção do documento e a proibição de sair do país foram determinadas pelo ministro após Bolsonaro ser alvo de uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis , que investiga a tentativa de golpe de E
Multa para o descumprimento é de R$ 5 mil por dia; prefeitura já foi notificada
O juiz plantonista Carlos Henrique Garcia de Oliveira concedeu Mandado de Segurança ao vereador Márcio Martins (PROS) obrigando a Prefeitura de Fortaleza a apresentar todos os documentos relativos ao Réveillon de Fortaleza no prazo de 72 horas. A Procuradoria Geral de Fortaleza foi notificada na manhã desta quarta-feira, 26.
O vereador afirmou que enviou três ofícios à Segov (Secretária de Governo), responsável por organizar o Réveillon 2019 de Fortaleza, pedido esclarecimentos sobre gastos e contratos, mas não obteve resposta em nenhuma delas. "Eu e minha assessoria iniciamos uma análise do processo administrativo da festa no Portal da Transparência e Diário Oficial do Município de Fortaleza, que só apresentam minutas contratuais, resumos, por isso tive que ir à Justiça obter essas informações", afirmou.
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