O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. A decisão sobre o pagamento de penduricalhos abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O ministrou alertou que em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. Em 25 d...
Multa para o descumprimento é de R$ 5 mil por dia; prefeitura já foi notificada
O juiz plantonista Carlos Henrique Garcia de Oliveira concedeu Mandado de Segurança ao vereador Márcio Martins (PROS) obrigando a Prefeitura de Fortaleza a apresentar todos os documentos relativos ao Réveillon de Fortaleza no prazo de 72 horas. A Procuradoria Geral de Fortaleza foi notificada na manhã desta quarta-feira, 26.
O vereador afirmou que enviou três ofícios à Segov (Secretária de Governo), responsável por organizar o Réveillon 2019 de Fortaleza, pedido esclarecimentos sobre gastos e contratos, mas não obteve resposta em nenhuma delas. "Eu e minha assessoria iniciamos uma análise do processo administrativo da festa no Portal da Transparência e Diário Oficial do Município de Fortaleza, que só apresentam minutas contratuais, resumos, por isso tive que ir à Justiça obter essas informações", afirmou.
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