O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. A decisão sobre o pagamento de penduricalhos abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O ministrou alertou que em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. Em 25 d...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), celebrou nesta sexta-feira (21/12) um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Sobral para liberação do Estádio “Junco”, de Sobral. O TAC trata da necessidade de instalação de guarda-corpos, gerador, sonorização, entre outros, e determinou que até a liberação definitiva da praça esportiva, a capacidade do estádio ficou reduzida a 6.600 torcedores.
O Município deverá instalar os guarda-corpos em todo o Estádio, até 26 de março de 2019, com sanção de R$ 1 mil por dia de atraso, considerando a exigência de Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, em observância ao artigo 23 do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Após esse período, o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e a Polícia Militar deverão renovar a vistoria in loco do Estádio e constatar as condições de expedir ou não as certificações definitivas.
Quanto ao gerador, o clube mandante fica na obrigação de alugar o equipamento, devidamente instalado e testado pelos Bombeiros por jogo, tudo mediante certificação. Com relação à sonorização fica mantida a atual já implementada com as melhorias das exigências tanto dos Bombeiros como da PM.
Em relação à existência de vegetação e entulhos no interior ou entorno do estádio, o TAC determinou o prazo de 28 de dezembro deste ano para o término da limpeza da área de escape. Também ficou acertado que as cadeiras incombustíveis serão postas à medida que houver a necessidade da substituição das atuais.
O Termo foi assinado pelo coordenador do NUDTOR, promotor de Justiça Antônio Edvando Elias de França; pelo promotor de Justiça e integrante do NUDTOR, José Aurélio da Silva; pelo secretário de Esportes de Sobral, Igor José Araújo Bezerra; pelo administrador do Estádio “Junco”, Galdino Bezerra de Araújo Neto; pelo coordenador de Juventude de Sobral, Victor Parente Ponte; pelo engenheiro responsável, Antônio Dias Lima Filho; pelo major Francisco Roberto Barros Filho, representante do Corpo de Bombeiros de Sobral; pelo subtenente Francisco Saraiva Barros Filho, vistoriante dos Bombeiros de Sobral; e pelo representante do Batalhão de Eventos de Sobral, Washington Régis Batista Evangelista.
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