A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (19) a parcela de março do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,73 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,77 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar info...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), celebrou nesta sexta-feira (21/12) um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Sobral para liberação do Estádio “Junco”, de Sobral. O TAC trata da necessidade de instalação de guarda-corpos, gerador, sonorização, entre outros, e determinou que até a liberação definitiva da praça esportiva, a capacidade do estádio ficou reduzida a 6.600 torcedores.
O Município deverá instalar os guarda-corpos em todo o Estádio, até 26 de março de 2019, com sanção de R$ 1 mil por dia de atraso, considerando a exigência de Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, em observância ao artigo 23 do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Após esse período, o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e a Polícia Militar deverão renovar a vistoria in loco do Estádio e constatar as condições de expedir ou não as certificações definitivas.
Quanto ao gerador, o clube mandante fica na obrigação de alugar o equipamento, devidamente instalado e testado pelos Bombeiros por jogo, tudo mediante certificação. Com relação à sonorização fica mantida a atual já implementada com as melhorias das exigências tanto dos Bombeiros como da PM.
Em relação à existência de vegetação e entulhos no interior ou entorno do estádio, o TAC determinou o prazo de 28 de dezembro deste ano para o término da limpeza da área de escape. Também ficou acertado que as cadeiras incombustíveis serão postas à medida que houver a necessidade da substituição das atuais.
O Termo foi assinado pelo coordenador do NUDTOR, promotor de Justiça Antônio Edvando Elias de França; pelo promotor de Justiça e integrante do NUDTOR, José Aurélio da Silva; pelo secretário de Esportes de Sobral, Igor José Araújo Bezerra; pelo administrador do Estádio “Junco”, Galdino Bezerra de Araújo Neto; pelo coordenador de Juventude de Sobral, Victor Parente Ponte; pelo engenheiro responsável, Antônio Dias Lima Filho; pelo major Francisco Roberto Barros Filho, representante do Corpo de Bombeiros de Sobral; pelo subtenente Francisco Saraiva Barros Filho, vistoriante dos Bombeiros de Sobral; e pelo representante do Batalhão de Eventos de Sobral, Washington Régis Batista Evangelista.
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