Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Você ja viu o Programa Colabora Inova dessa semana ?
Marcellus Rocha e Thai Pinheiro receberam a advogada Camila do Vale Jimene para debater os impactos da aprovação da nova Lei de Proteção de Dados na vida do cidadão brasileiro e das empresas.
Confira:
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=809107679432547&id=151722522134686
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.