Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Nos próximos dias 5 e 6 de fevereiro, o Hapvida promove a primeira convenção comercial do ano. Com o objetivo de planejar as novas ações e propor metas para 2019, ano em que o Sistema Hapvida completa 40 anos, o encontro vai reunir vendedores e executivos dos estados onde a operadora atua para debater sobre as melhores estratégias de negócios para os próximos meses. Com tema "2019: Esse é o Ano", o evento será realizado no hotel Gran Marquise.
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