STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
A TV Ceará não está mais sem presidente.
A jornalista Ana Cristina Cavalcante assumirá as rédeas da emissora oficial, deixando o cargo de coordenadora de Imprensa do Governo. Para o lugar dela, entra o jornalista Ciro Câmara.
Ana Cristina entra no lugar do jornalista Adriano Muniz, que decidiu se dedicar ao setor privado.
(Foto – Divulgação)
Fonte: Blog do Eliomar de Lima
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