Operação especial de mobilidade garante acesso do público ao Evangelizar Estratégia inclui bloqueios de trânsito e ampliação da frota de ônibus Compartilhe: Para viabilizar o acesso do público ao "XIX Evangelizar é Preciso", que acontece neste sábado (31/10), no Aterro da Praia de Iracema, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) planejou uma operação especial de mobilidade com o auxílio de 40 agentes. A operação terá início a partir das 5h da manhã com o reforço no monitoramento de tráfego, incluindo a coibição de estacionamento irregular e bloqueios das ruas que dão acesso à Av. Historiador Raimundo Girão, a partir da Av. Monsenhor Tabosa. Os trabalhos seguem com a interdição da Av. Historiador Raimundo Girão, a partir das 13h, entre a Av. Barão de Studart e a Rua Ildefonso Albano. Como opção de desvio, o condutor que segue na Av. Historiador Raimundo Girão, no sentido Centro/Aldeota, deve utilizar a Rua Ildefonso Albano e, em seguida, a Av. Monsenhor Tabosa. J...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Fortim, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) ambiental e de improbidade administrativa requerendo a demolição das obras do Empreendimento Praia Canoé que estejam em desconformidade com a licença emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Conforme laudos emitidos pelos servidores do MPCE, da Semace e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Complexo Turístico Praia Canoé pode ocupar apenas o espaço do empreendimento localizada no tabuleiro pré-litorâneo. Apesar de os órgãos ambientais competentes terem proibido a realização de obras em áreas protegidas pela legislação ambiental, os responsáveis pelo estabelecimento passaram a construir em áreas de preservação permanente inseridos em dunas fixas, móveis e frontais, planície fluviomarinha e superfície de deflação ativa e faixa de praia.
Diante dos danos ambientais provocados, o Ministério Público requereu a desocupação, demolição e remoção de todos os materiais e entulhos das edificações erguidas em desacordo com a licença de instalação nº 59/2015, emitida pela Semace, com a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Outro requerimento da Promotoria é a indenização no valor dos danos provocados ao meio ambiente, que serão quantificados por perícia a ser realizada pela Semace, bem como a condenação de todos os envolvidos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Na ação proposta, a Promotoria ressalta que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMAN) não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação para conceder licenciamento ambiental, tais como órgão ambiental capacitado, equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental e equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior. Por isso, o órgão ministerial pleiteou a nulidade de todas as licenças concedidas pelo órgão municipal em favor do empreendimento turístico Praia Canoé.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.