Sobre incêndio de residência em Caucaia 6 de novembro de 2026 - 11:21 # Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) # Sobre incêndio de residência em Caucaia Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) | Major Francisco Eduardo Fideles Dutra Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) Sobre incêndio de residência em Caucaia. Na noite de 05 de novembro de 2026, o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOPS) recebeu, por volta das 23h50, diversas solicitações relatando um incêndio em uma residência situada na Avenida de Contorno Norte, nº 503, bairro Nova Metrópole (Jurema), em Caucaia/CE, tendo como referência uma borracharia e uma oficina mecânica localizadas nas proximidades. Inicialmente, os solicitantes informaram a presença de chamas intensas e grande volume de fumaça. Além disso, relataram que o imóvel possivelmente funcionava como local de armazenamento de materiais recicláveis. Como não conseguiram confirmar a existência de pes...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Fortim, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) ambiental e de improbidade administrativa requerendo a demolição das obras do Empreendimento Praia Canoé que estejam em desconformidade com a licença emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Conforme laudos emitidos pelos servidores do MPCE, da Semace e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Complexo Turístico Praia Canoé pode ocupar apenas o espaço do empreendimento localizada no tabuleiro pré-litorâneo. Apesar de os órgãos ambientais competentes terem proibido a realização de obras em áreas protegidas pela legislação ambiental, os responsáveis pelo estabelecimento passaram a construir em áreas de preservação permanente inseridos em dunas fixas, móveis e frontais, planície fluviomarinha e superfície de deflação ativa e faixa de praia.
Diante dos danos ambientais provocados, o Ministério Público requereu a desocupação, demolição e remoção de todos os materiais e entulhos das edificações erguidas em desacordo com a licença de instalação nº 59/2015, emitida pela Semace, com a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Outro requerimento da Promotoria é a indenização no valor dos danos provocados ao meio ambiente, que serão quantificados por perícia a ser realizada pela Semace, bem como a condenação de todos os envolvidos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Na ação proposta, a Promotoria ressalta que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMAN) não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação para conceder licenciamento ambiental, tais como órgão ambiental capacitado, equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental e equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior. Por isso, o órgão ministerial pleiteou a nulidade de todas as licenças concedidas pelo órgão municipal em favor do empreendimento turístico Praia Canoé.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.