A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu um homem de 20 anos por tráfico de drogas após uma ação realizada por equipes do 33º BPM, no município de Assaré. A ocorrência teve início após denúncias sobre tráfico de entorpecentes e perturbação da ordem pública em uma residência da Vila Moeda, na tarde dessa sexta-feira (29). Os policiais receberam informações de que um imóvel, localizado na Rua Maria Zélia Esmeralda, estaria sendo utilizado como ponto de venda de drogas. Diante da denúncia, as equipes se deslocaram até o endereço para averiguar a situação. No momento da abordagem, um dos indivíduos que estava no local tentou se desfazer de uma caixa contendo dinheiro trocado e de uma sacola com material suspeito, arremessando os objetos para fora da residência ao perceber a presença policial. Durante as diligências, seis homens foram abordados. Um deles assumiu a propriedade da droga e do dinheiro apreendidos, informando aos policiais que tentou dispensar o material por receio de se...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Fortim, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) ambiental e de improbidade administrativa requerendo a demolição das obras do Empreendimento Praia Canoé que estejam em desconformidade com a licença emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Conforme laudos emitidos pelos servidores do MPCE, da Semace e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Complexo Turístico Praia Canoé pode ocupar apenas o espaço do empreendimento localizada no tabuleiro pré-litorâneo. Apesar de os órgãos ambientais competentes terem proibido a realização de obras em áreas protegidas pela legislação ambiental, os responsáveis pelo estabelecimento passaram a construir em áreas de preservação permanente inseridos em dunas fixas, móveis e frontais, planície fluviomarinha e superfície de deflação ativa e faixa de praia.
Diante dos danos ambientais provocados, o Ministério Público requereu a desocupação, demolição e remoção de todos os materiais e entulhos das edificações erguidas em desacordo com a licença de instalação nº 59/2015, emitida pela Semace, com a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Outro requerimento da Promotoria é a indenização no valor dos danos provocados ao meio ambiente, que serão quantificados por perícia a ser realizada pela Semace, bem como a condenação de todos os envolvidos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Na ação proposta, a Promotoria ressalta que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMAN) não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação para conceder licenciamento ambiental, tais como órgão ambiental capacitado, equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental e equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior. Por isso, o órgão ministerial pleiteou a nulidade de todas as licenças concedidas pelo órgão municipal em favor do empreendimento turístico Praia Canoé.
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