A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante dois homens, de 23 e 20 anos, por posse irregular de armas de fogo. O fato aconteceu na localidade de Várzea do Meio, em Caucaia, nesse sábado (20). Equipes da Força Tática do 26º Batalhão de Polícia Militar receberam informações de que indivíduos estariam em posse de armas de fogo na região. De imediato, os policiais montaram uma operação e seguiram até o endereço indicado. Ao chegarem à Rua Monte Alegre, os militares encontraram os suspeitos na calçada. Questionados sobre a denúncia, ambos confirmaram ter armas de fogo e indicaram o local onde estavam guardadas. No imóvel, os policiais apreenderam um revólver calibre .38, três espingardas (sendo uma calibre .22 e duas calibre .12), além de 32 munições. A dupla foi presa em flagrante e conduzida, juntamente com o material apreendido, à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foi autuada por posse irregular de arma de fogo e colocada à disposição da Justiça. Denúncias A popu...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Fortim, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) ambiental e de improbidade administrativa requerendo a demolição das obras do Empreendimento Praia Canoé que estejam em desconformidade com a licença emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Conforme laudos emitidos pelos servidores do MPCE, da Semace e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Complexo Turístico Praia Canoé pode ocupar apenas o espaço do empreendimento localizada no tabuleiro pré-litorâneo. Apesar de os órgãos ambientais competentes terem proibido a realização de obras em áreas protegidas pela legislação ambiental, os responsáveis pelo estabelecimento passaram a construir em áreas de preservação permanente inseridos em dunas fixas, móveis e frontais, planície fluviomarinha e superfície de deflação ativa e faixa de praia.
Diante dos danos ambientais provocados, o Ministério Público requereu a desocupação, demolição e remoção de todos os materiais e entulhos das edificações erguidas em desacordo com a licença de instalação nº 59/2015, emitida pela Semace, com a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Outro requerimento da Promotoria é a indenização no valor dos danos provocados ao meio ambiente, que serão quantificados por perícia a ser realizada pela Semace, bem como a condenação de todos os envolvidos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Na ação proposta, a Promotoria ressalta que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMAN) não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação para conceder licenciamento ambiental, tais como órgão ambiental capacitado, equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental e equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior. Por isso, o órgão ministerial pleiteou a nulidade de todas as licenças concedidas pelo órgão municipal em favor do empreendimento turístico Praia Canoé.
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