Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Blog conheceu antes do ocorrido- Doações em prol de projeto social destruído após incêndio criminoso segue até esta quarta-feira
Seguem até esta sexta-feira (15/03) as doações em prol da Fundação Brasil Cidadão (FCB), que teve toda estrutura destruída após incêndio criminoso praticado por membros de facções, no último dia 6 de janeiro.
A FCB lançou campanha na internet para arrecadar valores para aquisição de equipamentos básicos para continuidade e funcionamento da Estação Ambiental Mangue Pequeno, localizada na praia da Requenguela, em Icapuí.
O incêndio provocou a destruição total, tanto das instalações físicas da Estação quanto dos equipamentos, livros, banco de dados, computadores, mobiliários, entre outros, mas o projeto e seus desdobramentos continuam. A captação dos recursos está sendo feita por meio do site “Benfeitoria” (https://benfeitoria.com/
“Perdemos tudo o que tínhamos e estamos procurando formas de recuperar aquele espaço. Uma campanha dessas resolve uma pequena parte, mas estamos dispondo de todo esforço para termos o mínimo necessário para continuar funcionando, porque o projeto não pode parar. Precisamos da mobilização da maior quantidade de pessoas possível”, destaca Bosco Carbogim, presidente da Fundação.
COMO AJUDAR?
Para ajudar é preciso acessar o site www.benfeitoria.com/
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