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Receita paga lote da malha fina de dezembro Cerca de 263 mil contribuintes receberão R$ 605,99 milhões

  Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão.   A Receita Federal paga nesta segunda-feira (29), o lote da malha fina de dezembro.   O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 263.255 contribuintes receberão R$ 605,99 milhões. Desse total, R$ 309,6 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma:      178.030 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;      34.796 contribuintes de 60 a 79 anos;      29.688 contribuintes sem prioridade;      11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;      5.310 contribuintes acima de 80 anos;      4.087 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Aberta desde o dia 22, a consulta pode ser feita na  página da Receita Federal na inte...

Eduardo Girão apoia grupo de senadores que querem ter poder deliberativo sobre denúncias de corrupção no Poder Judiciário



O senador cearense Eduardo Girão (Pode) está apoiando e participando de um grupo formado por parlamentares, que lutam para que os senadores passem a deliberar decisões, sobre os futuros processos por crimes que venham a ser cometidos através de membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria Geral da República (PGR). Atualmente a lei confere apenas ao presidente do Senado o poder de decisão para que um processo na esfera judicial seja ou não deliberado.

A proposta é encabeçada pelo senador Lasier Martins (Pode-RS) que busca desburocratizar o processo de deliberação de denúncias contra o judiciário, tal como ocorre hoje. Para Lasier, garantir a participação dos parlamentares da Casa na decisão, seria uma conquista a favor da democracia, uma vez que os senadores passa a também ter direito de  pautar as denúncias por crimes cometidos por membros do STF e da PGR.

“O texto constitucional é claro quando confere competência privativa ao Senado Federal para processar e julgar os ministros do Supremo, portanto, não se pode tolher dessa Casa Legislativa a possibilidade de exercer essa missão, principalmente nesse momento em que o nosso país está sendo passado a limpo. Acredito no caráter e nos princípios dos senadores desta casa e no trabalho que eles são capazes de realizar para termos um resultado que possa fazer jus ao que merece o povo brasileiro: o nosso respeito”, disse o senador Eduardo Girão.

Participaram da reunião os senadores Randolfe Rodrigues (Rede- AP), Alessandro Vieira (PPS-SE) Oriovisto Guimarães (Pode-PR), Major Olimpio, (PSL–SP), Álvaro Dias (Pode-PR), Lasier Martins (Pode-RS), Styvenson Valentin (Pode-RN), o deputado federal Luis Flávio Gomes (PSB-SP), os juristas Modesto Souza Barros Carvalhosa e Luis Carlos Crema, e representantes de movimentos sociais.

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