Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O lançamento foi realizado nesta quarta-feira (17/04), no Centro Cultural Belchior
O prefeito Roberto Cláudio lançou, nesta quarta-feira (17/04), no Centro Cultural Belchior, a 2ª edição do Projeto Mulher Empreendedora. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), visa estimular o empreendedorismo feminino, oferecendo financiamento, capacitação e consultoria técnica.
Nesta edição, o Projeto Mulher Empreendedora selecionará até 120 propostas de negócios. A iniciativa beneficiará grupos com duas ou três empreendedoras (não parentes de até 2º grau entre si), sendo obrigatório que o gestor principal seja mulher, acima de 18 anos. É necessário que os interessados sejam moradores e possuam empreendimento em Fortaleza. As inscrições estão abertas e seguem até o dia 22 de abril.
O projeto faz parte do Programa Fortaleza Competitiva e visa estimular o desenvolvimento local, possibilitando o acesso ao financiamento orientado de até R$ 15 mil com capacitações e consultorias gerenciais, a partir de um contrato de empréstimo para desenvolver um plano de negócio. Os empreendimentos beneficiados pagarão apenas 60% do valor recebido, com carência de 6 meses, dividido em 15 parcelas mensais sem juros.
Protagonismo feminino
Para incentivar a geração de trabalho e renda para mulheres empreendedoras serão aceitos empreendimentos de diversas áreas, como confecção, alimentação, beleza, tecnologia da informação, dentre outras. Cada empreendimento receberá financiamento orientado para compra de máquinas, insumos e equipamentos. A ação também ofertará acompanhamento técnico por até 12 meses aos empreendimentos beneficiados.
Como se inscrever
Para se inscrever, basta acessar o link do Projeto Mulher Empreendedora (https://
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