A Defesa Civil do Estado de São Paulo informou ter acompanhado a retirada de um balão que caiu na manhã deste sábado sobre uma casa na cidade de Carapicuíba, na região metropolitana. A queda atingiu também a fiação elétrica próxima do imóvel, na Rua Ovídia Colão, e provocou um curto-circuito com início de incêndio. “A Defesa Civil orienta a população a não soltar balões e a denunciar a prática, reforçando que a prevenção é fundamental para evitar tragédias”, alertou o órgão, em nota. As chamas foram rapidamente controladas e extintas pelo Corpo de Bombeiros. Não houve vítimas e o local já foi vistoriado e liberado pela Defesa Civil do município, Polícia Ambiental e concessionária de energia. “Esse tipo de ocorrência mostra que o risco não começa quando a estiagem se instala - ele já está presente. A soltura de balões, além de crime, pode provocar incêndios de grandes proporções e colocar vidas em risco”, alertou o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Coro...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Croatá, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de nomeação de servidores concursados e exoneração de servidores temporários, em desfavor do Município e do ex-prefeito de Croatá, Thomas Laureanno Farias de Aragão. Segundo o promotor de justiça Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, após instaurado procedimento administrativo foram confirmadas irregularidades na contratação de servidores temporários, o que estaria prejudicando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Em decisão judicial na última quinta-feira (11/04), a magistrada de Croatá, Juliana Bragança, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Município de Croatá, no prazo de 30 dias, rescinda todos os contratos temporários com funções permanentes da administração municipal e para os quais existem servidores concursados e cargos vagos, nomeando tantos servidores quantos forem necessários para preencher as vagas constantes, sob pena de multa pessoal do atual prefeito municipal no valor de 10 mil reais por servidor não nomeado.
Além disso, foi determinado que, no prazo de 180 dias, a Administração Municipal rescinda todos os contratos temporários relacionados às funções permanentes e pra as quais não existam servidores concursados, sob pena de multa pessoal ao prefeito no valor de 100 mil reais. Por fim, foi determinado que a Prefeitura de Croatá se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou de prorrogar os contratos fora das hipóteses previstas constitucionalmente, sob pena de multa pessoal em desfavor do prefeito municipal, no valor de 10 mil reais, para cada contrato irregularmente renovado ou iniciado.
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