Fortaleza/CE. A Polícia Federal, em atuação conjunta com o Núcleo Regional de Inteligência Previdenciária- NUINP/CE, da Coordenação de Inteligência Previdenciária – COINP, do Ministério da Previdência Social - MPS, deflagrou a Operação Policial Ubiquidade na manhã desta quinta-feira (12/9), dando cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela 34ª Vara Federal – Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, sendo três mandados em Maracanaú e um mandado em Pacatuba. O objetivo é instruir investigação que apura a atuação de organização criminosa que atua fraudulentamente liberando nos sistemas do INSS benefícios previdenciários, visando a contratação indevida de empréstimos consignados, posteriormente descontados nos proventos dos beneficiários. Foi descoberta a atuação de duas estagiárias na Agência da Previdência Social de Maracanaú na liberação indevida de benefícios previdenciários para a contratação de empréstimos, sem o conhecimento e autorização dos seus respectivos ti
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Croatá, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de nomeação de servidores concursados e exoneração de servidores temporários, em desfavor do Município e do ex-prefeito de Croatá, Thomas Laureanno Farias de Aragão. Segundo o promotor de justiça Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, após instaurado procedimento administrativo foram confirmadas irregularidades na contratação de servidores temporários, o que estaria prejudicando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Em decisão judicial na última quinta-feira (11/04), a magistrada de Croatá, Juliana Bragança, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Município de Croatá, no prazo de 30 dias, rescinda todos os contratos temporários com funções permanentes da administração municipal e para os quais existem servidores concursados e cargos vagos, nomeando tantos servidores quantos forem necessários para preencher as vagas constantes, sob pena de multa pessoal do atual prefeito municipal no valor de 10 mil reais por servidor não nomeado.
Além disso, foi determinado que, no prazo de 180 dias, a Administração Municipal rescinda todos os contratos temporários relacionados às funções permanentes e pra as quais não existam servidores concursados, sob pena de multa pessoal ao prefeito no valor de 100 mil reais. Por fim, foi determinado que a Prefeitura de Croatá se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou de prorrogar os contratos fora das hipóteses previstas constitucionalmente, sob pena de multa pessoal em desfavor do prefeito municipal, no valor de 10 mil reais, para cada contrato irregularmente renovado ou iniciado.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.