As mudanças no dia a dia das crianças durante as férias escolares combinam uma rotina mais livre, com novas atividades e menor supervisão direta, trazendo desafios para os pais e responsáveis. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil dão dicas e recomendações simples de cuidados para evitar acidentes em casa ou em outros lugares, durante esta época que começa em meados de dezembro e vai até fevereiro, variando em cada estado e município. “A gente tem aí esse desafio de entreter as crianças e ocupá-las no período de férias. As famílias acabam entrando em programações onde os pais tiram também suas férias e propõem alguma atividade extra para as crianças. Então, o primeiro desafio é o local onde serão realizadas essas novas atividades para ir ocupando as crianças e para elas se divertirem”, destacou o pediatra e alergista do Hospital Santa Catarina – Paulista, Josemar Lídio de Matos. De acordo com Matos, a primeira dica é estar atento se os locais escolhidos para a bri...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Croatá, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de nomeação de servidores concursados e exoneração de servidores temporários, em desfavor do Município e do ex-prefeito de Croatá, Thomas Laureanno Farias de Aragão. Segundo o promotor de justiça Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, após instaurado procedimento administrativo foram confirmadas irregularidades na contratação de servidores temporários, o que estaria prejudicando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Em decisão judicial na última quinta-feira (11/04), a magistrada de Croatá, Juliana Bragança, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Município de Croatá, no prazo de 30 dias, rescinda todos os contratos temporários com funções permanentes da administração municipal e para os quais existem servidores concursados e cargos vagos, nomeando tantos servidores quantos forem necessários para preencher as vagas constantes, sob pena de multa pessoal do atual prefeito municipal no valor de 10 mil reais por servidor não nomeado.
Além disso, foi determinado que, no prazo de 180 dias, a Administração Municipal rescinda todos os contratos temporários relacionados às funções permanentes e pra as quais não existam servidores concursados, sob pena de multa pessoal ao prefeito no valor de 100 mil reais. Por fim, foi determinado que a Prefeitura de Croatá se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou de prorrogar os contratos fora das hipóteses previstas constitucionalmente, sob pena de multa pessoal em desfavor do prefeito municipal, no valor de 10 mil reais, para cada contrato irregularmente renovado ou iniciado.
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