Equipamento contará com quatro delegacias e atenderá municípios da Região Metropolitana de Fortaleza com base em inteligência policial Com o objetivo de ampliar a presença da Polícia Civil na Região Metropolitana de Fortaleza e fortalecer as ações de investigação, o Governo do Ceará inaugurou, nesta sexta-feira (19), o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). O equipamento contará com quatro delegacias, sendo duas de Caucaia – onde está sediada a unidade, uma de Maranguape e uma que atenderá conjuntamente os municípios de Maracanaú e Pacatuba. A cerimônia contou com a presença do governador Elmano de Freitas, que esteve acompanhado do secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá; do delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Márcio Gutiérrez; além de representantes das forças de segurança e outras autoridades. Também estiveram presentes os prefeitos de Caucaia, Naumi Amorim; de M...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Croatá, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de nomeação de servidores concursados e exoneração de servidores temporários, em desfavor do Município e do ex-prefeito de Croatá, Thomas Laureanno Farias de Aragão. Segundo o promotor de justiça Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, após instaurado procedimento administrativo foram confirmadas irregularidades na contratação de servidores temporários, o que estaria prejudicando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Em decisão judicial na última quinta-feira (11/04), a magistrada de Croatá, Juliana Bragança, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Município de Croatá, no prazo de 30 dias, rescinda todos os contratos temporários com funções permanentes da administração municipal e para os quais existem servidores concursados e cargos vagos, nomeando tantos servidores quantos forem necessários para preencher as vagas constantes, sob pena de multa pessoal do atual prefeito municipal no valor de 10 mil reais por servidor não nomeado.
Além disso, foi determinado que, no prazo de 180 dias, a Administração Municipal rescinda todos os contratos temporários relacionados às funções permanentes e pra as quais não existam servidores concursados, sob pena de multa pessoal ao prefeito no valor de 100 mil reais. Por fim, foi determinado que a Prefeitura de Croatá se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou de prorrogar os contratos fora das hipóteses previstas constitucionalmente, sob pena de multa pessoal em desfavor do prefeito municipal, no valor de 10 mil reais, para cada contrato irregularmente renovado ou iniciado.
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