Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Dia a dia - Privatizar refinarias formará cartel e fará preço de combustível disparar, afirma Sindipetro
Um ato está marcado na frente da Lubnor para esta terça-feira (30), às 7h
"Se conseguirem vender as refinarias brasileiras o máximo que vai acontecer é a formação de um cartel, onde o preço dos derivados será combinado entre as 8 empresas que comprarem as refinarias e isso não garantirá que o preço dos combustíveis vá baixar", é o que afirma o presidente do sindicato dos petroleiros do Ceará e Piauí, Jorge Oliveira.
Para Oliveira, o governo, deixando de ter responsabilidade sobre as refinarias privatizadas perderá o compromisso com o controle de preços. Com a venda das nossas refinarias, proposta do atual presidente da Petrobrás. "Ficaremos totalmente dependentes do mercado internacional, abrindo mão da produção interna e afetando fortemente os empregos e os efeitos dinâmicos dos investimentos da Petrobrás. E estes efeitos deletérios sobre a população se tornam mais dramáticos num momento em que a massa de salários cai e o desemprego aumenta", afirma.
Sobre a Lubnor
Inaugurada em 1966, ela ocupa uma área total de 218 mil metros quadrados. Produz 235 mil toneladas/ano de asfaltos e 73 mil metros cúbicos por ano de lubrificantes naftênicos. A refinaria responde por cerca de 13% da produção de asfaltos do Brasil. Além de produtora, é também distribuidora de asfalto para nove estados das regiões Norte e Nordeste.
Ato contra a venda da Lubnor
Quando: terça-feira (30/04), às 7horas.
Onde: Portão A da Lubnor. Av. Leite Barbosa S/N.
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