O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, firmou, na última segunda-feira (20/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o quadro de servidores do município. De acordo com o MP, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal constatou a necessidade de revisar nomeação de agentes públicos com vínculos de parentesco com autoridades municipais. De acordo com o TAC, a Prefeitura tem até 150 dias para corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação. Além disso, deve assegurar que futuras nomeações e designações ocorram em conformidade com o que determina a Constituição Federal. A medida busca evitar situações que possam ferir os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração pública, além de prevenir novas ocorrên...
A OAB Ceará, através da Comissão da Mulher Advogada, apoia a campanha do Conselho Federal em repúdio à exploração e ao turismo sexual de mulheres brasileiras.
Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Christiane Leitão, essa conscientização é muito importante, porque o Nordeste é porta de entrada para muitos turistas. Os visitantes garantem renda para muitas famílias e falar em turismo sexual é um verdadeiro desastre. “Precisamos conscientizar o mundo de que estamos de braços abertos para o turismo, mas não podem confundir nossa terra com paraíso sexual. Essa questão já é combatida há décadas. O turismo sexual sempre desencadeou muitos danos, principalmente, às mulheres, com a exploração sexual crianças e adolescentes e a prostituição infantil. A campanha do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é em português e em inglês para ter o alcance que precisa”, destacou.
Diga não à exploração. Denuncie, disque 100.
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