Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União, deflagrou na manhã desta sexta-feira (5/4) a Operação Afiusas com o objetivo de combater e desarticular organização criminosa especializada em fraudes em licitações públicas na Prefeitura de Caucaia, região metropolitana de Fortaleza.
Cerca de 120 policiais federais e 18 auditores da CGU cumprem 8 mandados de prisão temporária e 28 de busca e apreensão, expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza.
De acordo com as investigações, a organização criminosa atuava na prática reiterada de desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro, por meio de contratações milionárias fraudulentas, com empresas do ramo de construção civil, durante duas gestões consecutivas do ex-prefeito, no período de 2009 a 2016.
Os envolvidos poderão responder pelos crimes de associação criminosa, fraudes em licitações, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, de acordo com o nível de participação.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.