O governo brasileiro divulgou nota repudiando a decisão dos Estados Unidos (EUA), anunciada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos vindos do Brasil. A medida estadunidense passa a valer a partir do próximo dia 22, com base em investigações feitas por Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR). A nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, destaca que o Brasil não reconhece a legitimidade dessas investigações , que não teriam amparo nas regras multilaterais de comércio. E acrescenta que não há justificativa para medidas unilaterais dos Estados Unidos contra o Brasil . “O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável”. A nota diz ainda que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente", além de instrumentos para solução de conflitos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). "O Brasil iniciará imediatamente ...
A 3ª Vara da comarca de Quixadá decretou a prisão preventiva de Felipe Brito de Sá, (sócio da FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME), Jonatas Ferreira de Lima, (sócio da FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME), Paula Renata Bento Bernardo, servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá, e Ricardo de Sousa Araújo (sócio da Construtora Salles E Araújo LTDA-ME), investigados na Operação Casa de Palha, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em 24 de abril de 2019.
Os mandados estão sendo cumpridos na manhã desta terça-feira (21/05) e apenas Ricardo de Sousa Araújo ainda não foi localizado. As prisões atendem a pedido formulado pelo MPCE, que também requereu a prisão preventiva de Milton Xavier Dias Neto, conhecido por “Neto Dias”, (advogado, genro do atual prefeito de Quixadá, Ilário Marques, e diretor executivo do Consórcio de Saúde de Quixadá), sendo esse pedido indeferido pela Justiça.
Com o intuito de apurar crimes contra a Administração Pública no município de Quixadá, as investigações no âmbito da Operação “Casa de Palha” apontam para a existência de crimes de fraude em licitações, peculatos e outro ilícitos ligados à realização de obras de engenharia no município de Quixadá.
Dessa forma, para o MPCE, existe a necessidade imperiosa da prisão preventiva dos representados para garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e assegurar a instrução processual que se avizinha. O órgão ministerial expõe também que o caso em apreço envolve típicos crimes dolosos punidos com reclusão, a exemplo de delitos contra a administração pública, como peculato, lavagem de capitais, integrar organização criminosa, corrupção, dentre outros.
Após ser deflagrada, a Operação Casa de Palha resultou na prisão preventiva de Francisco Ivan Benício de Sá, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá, sendo ele, ainda, afastado do cargo das funções de presidente da Câmara e do próprio cargo de vereador, pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo dos respectivos vencimentos. Francisco Ivan continua preso desde a Operação, já tendo pedido de liminar em Habeas Corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Foi igualmente afastada da função pública, pelo mesmo período, Paula Renata Bento Bernardo, servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá. Na época em que a Operação foi deflagrada, também foi decretada a prisão temporária, pelo prazo inicial de cinco dias, de Ricardo de Sousa Araújo, Felipe Brito de Sá, Jonatas Ferreira De Lima, Milton Xavier Dias Neto, Paula Renata Bento Bernardo e Silvana Mary de Souza e Silva (sócia da Construtora Salles E Araújo LTDA-ME).
FONTE: MPCE
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