Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e garante o funcionamento dos serviços essenciais à população O governador Elmano de Freitas anunciou que o dia 2 de abril (quinta-feira) será de ponto facultativo nos órgãos da administração pública estadual. A informação foi divulgada pelo chefe do Executivo por meio de postagem nas redes sociais. A medida considera a tradição e a fé cristã associadas à data, vista como um momento de reflexão e oração pelas famílias cearenses e de todo o país. O decreto, que estabelece o ponto facultativo, será publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado do Ceará. “Ele garante o funcionamento dos serviços essenciais aos cidadãos, como segurança pública, saúde e abastecimento d’água, entre outros”, concluiu o governador Elmano de Freitas.
Após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Russas determinou, nos autos do processo 0020019-35.2019.8.06.0158, o afastamento de Amanda Quixadá Cruz de Araújo, nora do prefeito de Russas Raimundo Weber de Araújo, do cargo temporário de médica, até o julgamento final do processo.
O afastamento foi requerido em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Russas. Na ação, o promotor de Justiça Luiz Dionísio sustenta que a nomeação da nora pelo prefeito para o cargo político atenta contra a Súmula Vinculante nº 13 e configura ato de improbidade administrativa.
Para o Ministério Público, o prefeito e a nora incorreram na prática de nepotismo e atentaram contra os princípios da administração pública, a partir da data da contratação ilegal, situação que permanecia até os dias de hoje.
Com informações do MPCE.
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