Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Senado. De acordo com a proposta, empresas terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) . A cobrança valerá para os serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), de televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo de Netflix e YouTube. O percentual cobrado irá variar de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual. Ficam isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões. As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional. O desconto vale para os serviços de VoD e para os apps de televisão. Comunicação pública Os serviços de VoD e de televisão por app terão ...
Após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Russas determinou, nos autos do processo 0020019-35.2019.8.06.0158, o afastamento de Amanda Quixadá Cruz de Araújo, nora do prefeito de Russas Raimundo Weber de Araújo, do cargo temporário de médica, até o julgamento final do processo.
O afastamento foi requerido em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Russas. Na ação, o promotor de Justiça Luiz Dionísio sustenta que a nomeação da nora pelo prefeito para o cargo político atenta contra a Súmula Vinculante nº 13 e configura ato de improbidade administrativa.
Para o Ministério Público, o prefeito e a nora incorreram na prática de nepotismo e atentaram contra os princípios da administração pública, a partir da data da contratação ilegal, situação que permanecia até os dias de hoje.
Com informações do MPCE.
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