*MPT já recebeu 583 denúncias de assédio eleitoral em 2026* _Nordeste é a segunda região do país com maior número de denúncias neste ano_ Até a manhã desta quinta-feira, 24 de setembro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 583 denúncias de assédio eleitoral em 2026. O Nordeste ocupa a segunda posição entre as regiões brasileiras com maior número de denúncias, com 144 registros, atrás apenas do Sudeste, que contabiliza 207. Desse total, 24 foram registradas no Ceará. O assédio eleitoral ocorre quando trabalhadores e trabalhadoras são submetidos a coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento relacionados a determinado pleito eleitoral, com o objetivo de influenciar ou manipular o voto, o apoio, a orientação ou a manifestação política. Entre os exemplos estão ameaças de demissão ou de prejuízos nas condições de trabalho em razão do resultado das eleições, imposição do uso de materiais de campanha, perseguição por divergência política e con...
A Vara Única da Comarca de Ubajara deferiu nessa quinta-feira (06/06) liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requerendo a suspensão do concurso público previsto no Edital nº 01/2019 do Município de Ubajara. O Juízo determinou que o ente público municipal e a empresa realizadora do certame se abstenham de dar prosseguimento às etapas do concurso, sob pena de multa pessoal em face do prefeito e da empresa no valor individual de R$ 20 mil, em caso de descumprimento da medida. Além disso, o Município deverá, no prazo de 30 dias, apresentar proposta para sanar todas as inconsistências apresentadas pelo MPCE.
A Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão do referido concurso público da Prefeitura Municipal de Ubajara foi ajuizada pelo MPCE, por meio da Promotoria de Justiça de Ubajara, na quarta-feira (29/05). O promotor de Justiça Maxwell Barros apontou diversas irregularidades no certame, dentre elas, que o número de vagas não atende à atual demanda do Município.
Na ACP, o Ministério Público requereu, dentre diversos outros pedidos, que o Município de Ubajara adote os meios necessários para regularizar o concurso corrigindo o número de vagas ofertadas para atender à demanda real da municipalidade; e corrigir a pontuação atribuída aos títulos. A Promotoria observou, ainda, que o Município mantinha cerca de 321 pessoas em contrato temporário. Como exemplo, é citado na ação, a existência de 23 médicos, 18 enfermeiros e 8 dentistas, todos temporários. Porém, o edital divulgado disponibiliza vagas para apenas dois dentistas, seis enfermeiros e nenhuma vaga para médico.
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