STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
O anúncio foi feito pelo governador Camilo Santana em suas redes sociais. Somados os salários dos servidores cearenses com a primeira parcela, o aporte vai chegar a R$ 1,35 bilhão somente em julho
A economia cearense vai receber uma importante injeção de recurso no próximo mês de julho. Isso porque o governador Camilo Santana anunciou hoje (4), durante seu bate-papo com a população pelas redes sociais (Facebook e Instagram), o pagamento da primeira parcela do 13º salário para servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado. Somado aos salários do mês, o montante vai chegar a R$ 1,35 bilhão.
“Nós vamos pagar a primeira parcela do 13º salário dos servidores do Estado no dia 5 de julho. São mais de 160 mil servidores de todos os poderes do Estado. Para vocês terem uma ideia do que significa de volume de recursos, mensalmente a folha de pagamento do Estado é em torno de R$ 900 milhões, então nós vamos acrescentar no dia 5 aproximadamente mais R$ 450 milhões, ou seja, vai ser quase R$ 1,35 bilhão injetado no mês de julho com a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário para os 160 mil servidores do Estado”, disse o governador. Diante da crise econômica nacional, Camilo lembrou que enquanto o Ceará está pagando em dia, antecipando parte do 13º salário, há estado no país que está em atraso com seus servidores.
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