Foto: Mariana Mourão/STF O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quinta-feira (25), pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero, para substituir sua prisão preventiva por prisão domiciliar. O ministro determinou a transferência de Vorcaro para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”. O banqueiro, que está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, havia solicitado a prisão domiciliar, a ser cumprida preferencialmente em São Paulo, onde reside. A defesa argumentou que seu cliente negocia um acordo de colaboração premiada e que seria fundamental assegurar a ele condições adequadas de segurança. No entanto, a Polícia Federal (PF) apontou indícios de que integrantes do núcleo de apoio a Vorcaro continuam desempenhando papel relevante na condução de atividades relacionadas aos fatos investigados. Apontou, ainda, a identificação de “movimenta...
O governador Camilo Santana afirmou nesta sexta-feira (5) que vai cumprir decisão da Justiça caso ela decida que o Estado devolva o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) pago nas contas de energia.
“A Enel repassou esse recurso para no caso o Estado, o valor ICMS. Vamos só saber qual o volume disso. Saber se vai ser retroativo, se não vai ser. Enfim, é uma questão que está na Justiça. Claro que da Justiça a gente cumpre as determinações”, disse o governador em entrevista.
Nas últimas semanas, circula em redes sociais uma notícia falsa informando que a Enel Distribuição Ceará está devolvendo o valor do ICMS. Embora a empresa já tenha informado que não é responsável pelos repasses, uma multidão de clientes vem procurando os postos de atendimento da empresa em busca do dinheiro.
Dúvidas sobre o direito à devolução do ICMS têm gerado congestionamento nos canais de atendimento da Enel no Ceará e causado transtorno para os clientes da companhia.
O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e é de competência dos Estados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu as ações em todo o país que questionam a incidência do tributo sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da energia. Não há prazo previsto para a conclusão.
A informação falsa em circulação nas redes sociais ainda divulga um prazo para restituição do imposto nas lojas de atendimento, o que, segundo a Enel, também é inverídico.
Fonte: G1-CE
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