Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como observados os critérios técnicos fixados pela Segunda Seção e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265 . Na origem, o beneficiário ajuizou ação contra a operadora do plano de saúde para obter a cobertura da cirurgia, indicada por seu médico assistente. O autor requereu o ressarcimento de despesas médicas e consultas, bem como indenização por danos morais. Confirmando a liminar dada anteriormente, o juízo condenou o plano ao ressarcimento dos valores gastos com a cirurgia, fixou indenização por danos morais e determinou ainda o custeio de t...
Projeto que regulamenta prática foi aprovado na noite desta terça-feira (9) no Plenário da Câmara
O deputado federal Célio Studart (PV-CE) foi o único da bancada cearense que se manifestou contra o projeto (8240/2017), que regulamenta práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil, aprovado nesta terça-feira (9) no Plenário da Câmara após cerca de seis horas de debates. “Quem disser que o animal não sofre que fique no lugar dele e volte aqui para dar opinião”, discursou durante o processo de votação.
PATRIMÔNIO CULTURAL?
Célio foi voz dissonante entre os representantes no Estado ao longo de todo o processo de debate. Por volta das 20h45, a votação foi encerrada: a proposta passou com 402 votos favoráveis, 34 contrários e quatro abstenções. Ao todo, vinte integrantes da bancada do Ceará votaram: 19 a favor e apenas Célio contra.
Segundo a proposta, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.
“O que determina o que é maus-tratos, dor, ansiedade, medo, crueldade não é designar que seja patrimônio cultural ou esporte – é a realidade”, defendeu em um dos seus pronunciamentos como vice-líder do PV. Para Célio, os animais não são objetos, brinquedos e nem divertimento para ninguém.
Conforme repetiu durante a votação, a Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária esclarece que o gesto brusco de tracionar violentamente um animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos, de vasos sanguíneos, lesões traumáticas, com comprometimento, inclusive, da medula espinhal. “E mais: o impedimento de fuga, a ameaça que o animal sofre, seja na vaquejada ou no rodeio, exacerba reações de ansiedade, medo e desespero”, destacou.
O deputado pelo PV-CE também criticou a forma com que o Congresso Nacional trata a questão animal. “Quando os animais têm valor comercial, eles ganham valor nesta Casa. Quando envolve lobbies, eles passam a ser importantes. Se o animal é bem tratado depois da vaquejada, é porque ele vale dinheiro. Mas no momento em que ele está lá, ele é maltratado e escravizado para viver como objeto de deleite humano”, condenou.
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