Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Dia a dia - MPCE e Prefeitura de Fortaleza apresentam estratégia para ordenar comércio de ambulantes no entorno do Castelão
A estratégia para ordenar o comércio de ambulantes no entorno da Arena Castelão foi apresentada na manhã desta terça-feira (16/07), na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e pela Prefeitura de Fortaleza. Agora, o total de 187 vendedores cadastrados pelo Município se concentrarão na Rua do Contorno, a 100 metros da entrada do Estádio.
De acordo com o plano, os ambulantes cadastrados ficarão em um local fixo entre os acessos dos clubes Ceará e Fortaleza, podendo trabalhar em todos os jogos. A identificação dos comerciantes será feita por meio de crachá e termo de permissão. Além disso, não será mais permitida a presença de nenhum ambulante nas avenidas Alberto Craveiro e Paulino Rocha.
O plano será executado de forma piloto nas próximas três partidas do Campeonato Brasileiro realizadas no Castelão: Ceará x Palmeiras, em 20 de julho; Fortaleza x Corinthians, em 28 de julho; e Ceará x Fortaleza, em 3 de agosto. Nos dias dos jogos, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizará um trabalho preventivo para evitar a atuação dos ambulantes não cadastrados.
Segundo levantamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), o clube mandante do jogo demandará aproximadamente 70 gradis nos jogos de grande apelo, podendo ser reduzido, dependendo do plano de jogo. Esses gradis servirão para proibir o acesso de veículos ao espaço dos ambulantes e o isolamento das ruas transversais que compõem o entorno. O efetivo policial também será determinado pelo plano de jogo.
Conforme o coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), promotor de Justiça Edvando França, a iniciativa objetiva garantir ao torcedor um acesso seguro ao estádio. O ordenamento foi proposto em reunião do MPCE com o Município em abril deste ano. Após o encontro, a Prefeitura fez um levantamento in loco dos ambulantes que trabalhavam no entorno do estádio, convocando-os a se cadastrarem.
Também estiveram presentes os promotores de Justiça e integrantes do Nudtor André Barbosa e Ythalo Frota, bem como representantes da Secretaria Regional VI da Prefeitura de Fortaleza, da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), da Secretaria de Esportes do Estado do Ceará (Sesporte), da Federação Cearense de Futebol (FCF), do Ceará Sporting Club e do Fortaleza Esporte Clube.
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