Em ações deflagradas no âmbito da Operação GISE (Grupo de Investigação de Seguimento), a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Polícia da Capital (DPC), realizou a prisão de dois homens investigados pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. As capturas foram realizadas em bairros das Áreas Integradas de Segurança Pública 17 (AIS 17) e 8 (AIS 8) de Fortaleza. Na primeira ação, realizada no último sábado (4), um homem, de 23 anos, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de drogas, no bairro Genibaú (AIS 17). Na ocasião, equipes da 2ª Seccional da Capital avistaram um indivíduo em atitude suspeita e tomaram a abordagem. Com ele, os agentes encontraram quantias de maconha, cocaína, dinheiro em espécie e um aparelho celular. Já na segunda ação, os policiais civis da 1ª Seccional da Capital cumpriram um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 20 anos, investigado por porte ilegal de arma de fogo...
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, enviou ofício para todos os Conselhos de Classe do Estado, convidando para uma reunião, na qual será debatida a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A reunião será na sexta-feira, dia 26 de julho, às 14h30, na sede da Secional Cearense (Av. Washington Soares, 800. Guararapes).
Segundo Erinaldo Dantas, a aprovação da PEC, certamente, desmontará de forma rápida o sistema brasileiro de fiscalização profissional, uma vez que inviabilizará a atuação dos Conselhos, reduzindo o poder das próprias categorias profissionais de definir o rumo de suas atividades.
A OAB Ceará endossa a nota da OAB Nacional que alerta que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico. Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.
Até agora já *confirmaram presença* na reunião: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC , Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA-CE, Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA-CE, Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC, Conselho Regional de Economia Ceará - CORECON, Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª região, Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região - Ceará, Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Regional Psicologia da 11ª Região - CRP 11/CE, Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE, Arquitetura e urbanismo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU-CE e Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5.
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