A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória que estabelece novas regras para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924 é a previsão de renovação automática da CNH para motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. Segurança no trânsito Na ação, a associação contesta o dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que dispensa o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização dos exames médicos e psicológicos para renovação da CNH. Segundo a Abrapsit, a medida coloca em risco a vida e a segurança no trânsito, além de abrir brechas para que condutores burlem o sistema — por exemplo, transferindo multas para terceiros. Outro argumento apresentado é o d...
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, enviou ofício para todos os Conselhos de Classe do Estado, convidando para uma reunião, na qual será debatida a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A reunião será na sexta-feira, dia 26 de julho, às 14h30, na sede da Secional Cearense (Av. Washington Soares, 800. Guararapes).
Segundo Erinaldo Dantas, a aprovação da PEC, certamente, desmontará de forma rápida o sistema brasileiro de fiscalização profissional, uma vez que inviabilizará a atuação dos Conselhos, reduzindo o poder das próprias categorias profissionais de definir o rumo de suas atividades.
A OAB Ceará endossa a nota da OAB Nacional que alerta que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico. Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.
Até agora já *confirmaram presença* na reunião: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC , Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA-CE, Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA-CE, Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC, Conselho Regional de Economia Ceará - CORECON, Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª região, Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região - Ceará, Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Regional Psicologia da 11ª Região - CRP 11/CE, Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE, Arquitetura e urbanismo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU-CE e Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5.
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