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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Câmaras do Tribunal de Justiça aumentam em 56% número de processos julgados em julho

Durante o mês de julho o Judiciário cearense apresentou números expressivos. É o que comprova a estatística divulgada pelas Coordenadorias das Câmaras do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os dados, os desembargadores aumentaram em 56,39% a produtividade no citado mês. Em números absolutos, foram julgados um total de 3.289 processos cíveis e criminais, o que representa 1.186 a mais que o mesmo período de 2018, quando foram contabilizados 2.103.
A estatística é referente às decisões colegiadas de dez câmaras do Tribunal, dispostas da seguinte forma: três Câmaras Criminais, três Câmaras de Direito Público e quatro Câmaras de Direito Privado. Cada uma delas é composta por quatro desembargadores, que se reúnem semanalmente em dias alternados para julgar processos.
Os dados também mostram que todas as câmaras aumentaram a produtividade. Na esfera criminal, as três câmaras julgaram 1.463 ações somente no citado mês, 651 a mais que o ano passado (912), um aumento de 71,38%.
As três Câmaras de Direito Público somaram 881 processos em julho último e 578 ano passado, um acréscimo de 52,42%. Já as quatro Câmaras de Direito obtiveram índice de 54,15%, ou seja, julgaram 954 ações no referido mês e 613 em igual período do ano passado.
ESTATÍSTICA DAS DECISÕES DAS CÂMARAS NO MÊS DE JULHO
Órgão Julgador                                          2018                                       2019                          Índice de aumento (%)
1ª Câmara Criminal                                        474                                        623                              31,43%
2ª Câmara Criminal                                        196                                        370                              88,77%
3ª Câmara Criminal                                        242                                       470                              94,21%
Total                                                              912                                      1.463                            71,38%
1ª Câmara de Direito Público                       239                                         283                               18,41%
2ª Câmara de Direito Público                      119                                           212                               78,15%
3ª Câmara de Direito Público                      220                                          386                              75,45%
Total                                                            578                                         881                              52,42%
1ª Câmara de Direito Privado                       80                                           112                               40%
2ª Câmara de Direito Privado                       264                                         278                               5,30%
3ª Câmara de Direito Privado                       133                                          284                              113,53%
4ª Câmara de Direito Privado                       136                                          271                               99,26%
Total                                                             613                                          945                             54,15%
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM AS CÂMARAS
1ª CÂMARA CRIMINAL
Des. Mário Parente Teófilo Neto (presidente)
Desa. Maria Edna Martins
Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Des. Francisco Carneiro Lima
Coordenador dos trabalhos: José Victor Ibiapina Cunha Morais
(Reuniões às terças-feiras com início às 13h30)
2ª CÂMARA CRIMINAL
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo
Desa. Francisca Adelineide Viana – (presidente)
Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos
Des. Antônio Pádua Silva
Coordenadora Ana Amélia Feitosa Oliveira
(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30)
3ª CÂMARA CRIMINAL
Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva – (presidente)
Des. José Tarcílio Souza da Silva
Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra
Des. Henrique Jorge Holanda Silveira
Coordenador José Welligton de Oliveira Lobo
(Reuniões às terças-feiras com início às 08h30)
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte- (presidente)
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des. Paulo Airton Albuquerque Filho
Coordenadora Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes
(Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30)
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Des. Francisco Gladyson Pontes- (presidente)
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves
Coordenadora Maria Conceição Holanda Banhos
(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30)
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes – (presidente)
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Des. Inácio de Alencar Cortez Neto
Juíza Convocada Rosilene Ferreira Facundo
Coordenador David Aguiar Costa
(Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30)
1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Des. Emanuel Leite Albuquerque – (presidente)
Desa. Vera Lúcia Correia Lima
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato
Coordenadora Lia Karam Soares
(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30)
2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Des. Francisco Darival Beserra Primo- (presidente)
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Des. Francisco Gomes de Moura
Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro
Coordenadora Maria do Socorro Loureiro de Oliveira Maia
(Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30)
3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes – (presidente)
Des. Jucid Peixoto do Amaral
Desa.Lira Ramos de Oliveira
Des. Sérgio Luiz Arruda Parente
Coordenador Bruno Pinheiro Jucá
(Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30)
4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Des. Francisco Bezerra Cavalcante – (presidente)
Des. Durval Aires Filho
Desa. Maria Gladys Lima Vieira
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Juíza Convocada Sílvia Soares de Sá Nóbrega
Coordenador Marcel Benevides dos Santos
(Reuniões às terças-feiras com início às 08h30)

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