A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Na tarde desta terça-feira (27), o Conselho Universitário da Universidade Federal do Cariri (UFCA) aprovou, por unanimidade, a rejeição ao programa Future-se. O reitor Ricardo Ness também votou pela rejeição da proposta do MEC que foi lançado no último dia 17 de julho e que incentiva a participação privada e a desresponsabilização do Estado na educação superior. De acordo com a servidora técnico-administrativa Keila Camelo, coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce), a resolução foi aprovada pelo Consuni da UFCA após a comunidade acadêmica ter tomado a mesma decisão, no dia 22 de julho, em assembleia geral de professores, estudantes e técnico-administrativos, instância que é prevista no estatuto da Universidade. Na reunião do Consuni desta terça, todos os 31 conselheiros presentes votaram a favor de referendar a definição pela rejeição ao Future-se apontada pela assembleia. De acordo com o administrador Wagner Pires, servidor da UFCA e diretor do Sintufce, a assembleia dos três segmentos foi determinante para o resultado da votação no conselho.
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