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Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão Fonte: Agência Câmara de Notícias

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 Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 14/07/2026 - 19:07   •   Atualizado em 14/07/2026 - 20:28 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Raniery Paulino, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125 , de 2022. A proposta será enviada à sanção presidencial. O texto altera o Código...
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Conteúdo especial - Ouça o novo episódio do Podcast Nem Me Chama

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Aproveite o fim de semana para acompanhar a nova edição do nosso Podcast Nem Me Chama. Nesse episódio, um papo sobre podcasts, segurança pública e dicas culturais e virtuais. Com Ana Luzia Brito, Gustavo Vieira e Marcellus Rocha. Leve a gente no seu ouvido: https://open.spotify.com/show/3luWzQYxGnrU6nDmWOZPcc

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