O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Câmara Municipal faça adequações na estrutura administrativa para corrigir irregularidades na contratação de pessoal, no provimento de cargos comissionados e pagamento de diárias. A recomendação foi expedida após apuração que identificou descumprimento de normas constitucionais e risco de prejuízo aos cofres públicos. Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracteriza...
Aproveite o fim de semana para acompanhar a nova edição do nosso Podcast Nem Me Chama. Nesse episódio, um papo sobre podcasts, segurança pública e dicas culturais e virtuais. Com Ana Luzia Brito, Gustavo Vieira e Marcellus Rocha. Leve a gente no seu ouvido: https://open.spotify.com/show/3luWzQYxGnrU6nDmWOZPcc
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