Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O presidente do PSDB-Ceará, Luiz Pontes, encaminhou nesta quarta-feira (07/08) nota ao secretariado estadual do PSDB-Mulher em que destaca os 13 da Lei Maria da Penha, considerada pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Apesar dos avanços, o dirigente tucano observa que, infelizmente, entre o enunciado da lei e a dura realidade social ainda há um abismo, em que pesem as iniciativas legais que buscam valorizar a mulher.
“Mesmo com os avanços, a luta pelo fim da violência doméstica permanece um problema que exige empenho, pois deixa marcas não apenas na mulher, mas também em crianças e jovens. Por isso, temos que ressaltar sempre a importância da Lei Maria da Penha, como um mecanismo primordial para proteção da família. Nesses 13 anos, estou convencido de que nunca será perdido qualquer esforço na prevenção e repressão da violência contra as mulheres e que ainda há muito o que fazer”, afirma.
Entre os desafios citados por Luiz Pontes estão a ampliação do número de Delegacias Especializadas da Mulher e a criação de casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica. Luiz Pontes lembra que a interiorização de delegacias especializadas ainda é uma meta a ser alcançada no Ceará, que dispõe apenas de dez delegacias para atender ao público feminino.
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