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Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família Decisão foi tomada por questão processual, sem análise do mérito

  Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família Decisão foi tomada por questão processual, sem análise do mérito Agência Brasil Publicado em 17/09/2026 - 19:04 Brasília © Nelson Jr./SCO/STF Versão em áudio O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) questionando o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito.  No entendimento do ministro, não é legítimo que um candidato a deputado federal apresente uma ação contra um candidato à Presidência da República, pois os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes (concorrem em territórios distintos, um nacional e outro estadual).   O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15% . O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (...

*Luiz Pontes destaca desafios nos 13 anos da Lei Maria da Penha*


O presidente do PSDB-Ceará, Luiz Pontes, encaminhou nesta quarta-feira (07/08) nota ao secretariado estadual do PSDB-Mulher em que destaca os 13 da Lei Maria da Penha, considerada pela ONU como  uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Apesar dos avanços, o dirigente tucano observa que,  infelizmente, entre o enunciado da lei e a dura realidade social ainda há um abismo, em que pesem as iniciativas legais que buscam valorizar a mulher.

“Mesmo com os avanços, a luta pelo fim da violência doméstica permanece um problema que exige empenho, pois deixa marcas não apenas na mulher, mas também em crianças e jovens. Por isso, temos que ressaltar sempre a importância da Lei Maria da Penha, como um mecanismo primordial para proteção da família. Nesses 13 anos, estou convencido de que nunca será perdido qualquer esforço na prevenção e repressão da violência contra as mulheres e que ainda há muito o que fazer”, afirma.

Entre os desafios citados por Luiz Pontes estão a ampliação do número de Delegacias Especializadas da Mulher e a criação de casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica. Luiz Pontes lembra que a interiorização de delegacias especializadas ainda é uma meta a ser alcançada no Ceará, que dispõe apenas de  dez delegacias para atender ao público feminino.

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