A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou, na terça (28), o documento com as dez propostas da entidade para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2026/2027. O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, ao ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula. No documento, a CNA destaca os pontos prioritários para o próximo ciclo, com foco em iniciativas estruturantes como previsibilidade do orçamento, planejamento plurianual, e no fortalecimento da saúde financeira do produtor, nos instrumentos de renegociação de dívidas, ampliação do acesso ao crédito e recursos para o seguro rural. As propostas foram construídas em parceria com as Federações estaduais de agricultura e pecuária, sindicatos e produtores rurais durante encontros realizados nas cinco regiões brasileiras. A CNA destaca que o setor tem operado sob forte pressão de custos, juros elevados, restrições financeiras, clima altamente instável e adverso e, por essas razões, vem mantendo a ...
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte com apoio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagrou nesta quinta-feira (15/08) a Operação “Display”. O objetivo é desarticular um esquema criminoso que fraudava licitações públicas em prefeituras cearenses.
A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu sete mandados de busca e apreensão em residências e empresas em Limoeiro do Norte e Fortaleza, além de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Os alvos eram imóveis de acusados de participar das fraudes, entre empresários e comparsas que atuam como “laranjas”. Há indícios de que nos últimos três anos, o bando faturou mais de R$ 7 milhões em contratos com prefeituras de Limoeiro do Norte, Pacajus e Quixeré.
A investigação descobriu a participação das empresas, a maioria com mesmo quadro societário, em várias licitações. As firmas concorriam entre si em processos de “cartas marcadas” e/ou de “portas fechadas”. Em consequência desses crimes, foi possível constatar o enriquecimento exponencial dos envolvidos.
Diante dos fatos apurados, o Ministério Público demonstrou nos autos que o grupo age em conluio com o objetivo de fraudar a Lei 8.666/93 (Lei de licitações), bem como desrespeitando os princípios da concorrência, moralidade e probidade administrativa.
Cumprimento dos Mandados
Um dos endereços da diligência realizada nesta quinta-feira (15/08) era um escritório de uma empresa situado no primeiro piso de um prédio comercial, no Centro de Limoeiro do Norte. Ao chegar ao local, verificou-se que só havia um escritório de advocacia no 1º andar do imóvel. A 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte esclarece que não há, portanto, qualquer investigação envolvendo o Escritório de Advocacia, tampouco o Dr. Cícero Viana Júnior. O Ministério Público reafirma seu compromisso com o respeito às leis e às prerrogativas dos advogados, tendo adotado todas as cautelas para garanti-las, no caso concreto.
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