O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Polícia Federal combate fraudes contra a autoridade portuária do estado de São Paulo; houve prisão em Fortaleza
Na manhã de hoje, 22/08, a Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Círculo Vicioso, segunda etapa da Operação Tritão (desencadeada em outubro de 2018) para desarticular uma organização criminosa que, segundo as investigações, estaria há anos fraudando licitações e contratos públicos celebrados pela empresa pública que desempenha o papel de autoridade portuária no estado de São Paulo.
Foram expedidos, pela 5ª Vara da Justiça Federal de Santos, 21 mandados de prisão temporária e 24 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo/SP, Santos/SP, Guarujá/SP, Ilha Bela/SP, Bragança Paulista/SP, Serra Negra/SP, Duque de Caxias/RJ e Fortaleza/CE.
Com base em elementos de prova obtidos quando da deflagração da Operação Tritão, depoimentos prestados em colaboração premiada e diante de informações fornecidas por membros da atual diretoria da empresa, a PF detalhou e esclareceu as fraudes inicialmente investigadas, além de outras que permaneceram sendo executadas mesmo após a prisão de alguns membros da organização criminosa.
Os prejuízos causados à empresa e aos cofres públicos superam, nesta etapa, a cifra de R$ 100 milhões.
Aos investigados estão sendo imputados os crimes de organização e associação criminosa; fraude a licitações e corrupção ativa e passiva, sem prejuízo de eventuais outras implicações penais que possam surgir no decorrer das investigações.
Haverá uma coletiva à imprensa na Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo às 10h30.
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