Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime. O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia. Prisão em flagrante O ...
Nesta sexta-feira (6), a Comissão de Direito Eleitoral da OAB ceará realizará o seminário “Reforma Política – pensando no amanhã”. O evento será no auditório da sede da Seccional e tem o objetivo de discutir os temas relacionados à advocacia eleitoral e política, promovendo estudos que aprofundem a matéria, com o intuito de aprimorar e ampliar a atuação da advocacia.
O seminário irá abordar os seguintes temas: “Os desafios para as eleições de 2020”, “Limites, gastos e prestação de contas nas eleições de 2020”, “Propostas para o sistema eleitoral”, “Reforma eleitoral e viragem jurisprudencial” e “Eleições de 2020 – as fakes news como um desafio para as eleições de 2020”.
Na ocasião, nomes como Walber Agra, livre docente da Universidade de São Paulo (USP) e autor do livro “Poder econômico e caixa dois no sistema eleitoral brasileiro”; Raquel Machado, doutora da USP e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC); Carlos Enrique Caputo Bastos, doutorando na Universidad Complutense de Madrid (UCM/ESP) e advogado eleitoral no Distrito Federal; Roberta Maia Gresta, doutora na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e assessora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Diogo Rais, doutor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) e professor de Direito Eleitoral; e George Marmenlstein, doutor na Universidade de Coimbra (UC/PT) e Juiz eleitoral, estarão presentes.
No ensejo, será realizada uma homenagem ao ex-senador Mauro Benevides, prestigiando seus ilustres serviços à sociedade.
*Serviço:*
Reforma Política: pensando no amanhã
Quando: 06/09/2019
Hora: 8h30 à 18h15
Local: Auditório da OAB/CE (Av. Washington Soares, 800, Guararapes)
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