A pesquisa da Confederação Nacional de Serviços (CNS) apontou que o setor já responde por 57% dos empregos formais do país. Com dados relativos ao mês de maio, o levantamento mensal da entidade apurou que o segmento é responsável por 31,686 milhões dos 55,6 milhões de postos de trabalho formais no Brasil. Com base nos dados do sistema RAIS-CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego e informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o levantamento trouxe que o setor de serviços privados não financeiros alcançou 15,7 milhões de postos de trabalho. Ainda pelo levantamento, o segmento de serviços privados não financeiros abriu 682 mil de janeiro a maio de 2025 sobre igual período no ano passado. Neste ano, o acumulado até maio foi de 333 mil novos empregos no campo das empresas e 118 mil nos serviços voltados às famílias. Por sua vez, os setores de serviços de transportes registraram mais de 107 mil novos postos de trabalho no acumulado do ano de 2025 e igual período d...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu na última segunda-feira (16/09), uma recomendação para combater irregularidades constatadas na Unidade de Acolhimento e na Rede de Proteção ao público infanto-juvenil, em Iguatu. O documento foi direcionado à Secretaria de Assistência Social do Município, à Unidade de Acolhimento de Iguatu, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), ao Conselho Tutelar do Município e à Central de Vagas, órgão da Secretaria Estadual de Proteção Social (SPS).
Conforme a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, em agosto deste ano foram constatadas irregularidades na Unidade de Acolhimento de Iguatu após vistoria realizada juntamente com a equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije).
Dentre as irregularidades verificadas estão o não cumprimento do Projeto Político Pedagógico pela Unidade de Acolhimento e pela rede de proteção local; a falta de equipamentos de segurança na parte externa, como câmeras e cerca elétrica; a presença de menor acolhida desde dezembro de 2018, sem guia de acolhimento; e graves falhas na atuação do Conselho Tutelar ao exercer sua prerrogativa de acolhimento institucional emergencial.
A representante do MP em Iguatu destaca que é de responsabilidade do Município a elaboração, implementação e manutenção de programas de acolhimento institucional ou familiar, com tipo e porte adequados às necessidades locais, respeitada a previsão orçamentária.
Assim, o MPCE recomenda à secretária de Assistência Social do Município a implementação de equipamentos de segurança na parte externa de acolhimento, no prazo de 30 dias. À equipe técnica da Unidade de Acolhimento de Iguatu e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) foi recomendado o cumprimento imediato das ações propostas no Projeto Político Pedagógico (PPP).
Caberá ao Conselho Tutelar de Iguatu encaminhar relatório à Unidade de Acolhimento com informações sobre o endereço da criança ou do adolescente que tenha sido afastado do âmbito familiar, explicando os motivos que levaram ao afastamento. Também foi recomendado à equipe técnica a construção do instrumental para relatório elaborado pelos conselheiros ao efetuarem acolhimento institucional de emergência.
À diretora da Unidade de Acolhimento, a promotora de Justiça recomendou o ajuste imediato do horário e local de descanso de todos os funcionários, para que não utilizem os espaços destinados às crianças e adolescentes acolhidos. Por fim, a titular da 3ª Promotoria recomenda à Central de Vagas que informe, no prazo de dez dias, como proceder nas situações de crianças acolhidas em abrigo municipal proveniente de outras cidades sem a formalização de convênio.
O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis e aos recomendados caberá a apresentação de respostas fundamentadas, no prazo de até 15 dias.
Conforme a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, em agosto deste ano foram constatadas irregularidades na Unidade de Acolhimento de Iguatu após vistoria realizada juntamente com a equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije).
Dentre as irregularidades verificadas estão o não cumprimento do Projeto Político Pedagógico pela Unidade de Acolhimento e pela rede de proteção local; a falta de equipamentos de segurança na parte externa, como câmeras e cerca elétrica; a presença de menor acolhida desde dezembro de 2018, sem guia de acolhimento; e graves falhas na atuação do Conselho Tutelar ao exercer sua prerrogativa de acolhimento institucional emergencial.
A representante do MP em Iguatu destaca que é de responsabilidade do Município a elaboração, implementação e manutenção de programas de acolhimento institucional ou familiar, com tipo e porte adequados às necessidades locais, respeitada a previsão orçamentária.
Assim, o MPCE recomenda à secretária de Assistência Social do Município a implementação de equipamentos de segurança na parte externa de acolhimento, no prazo de 30 dias. À equipe técnica da Unidade de Acolhimento de Iguatu e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) foi recomendado o cumprimento imediato das ações propostas no Projeto Político Pedagógico (PPP).
Caberá ao Conselho Tutelar de Iguatu encaminhar relatório à Unidade de Acolhimento com informações sobre o endereço da criança ou do adolescente que tenha sido afastado do âmbito familiar, explicando os motivos que levaram ao afastamento. Também foi recomendado à equipe técnica a construção do instrumental para relatório elaborado pelos conselheiros ao efetuarem acolhimento institucional de emergência.
À diretora da Unidade de Acolhimento, a promotora de Justiça recomendou o ajuste imediato do horário e local de descanso de todos os funcionários, para que não utilizem os espaços destinados às crianças e adolescentes acolhidos. Por fim, a titular da 3ª Promotoria recomenda à Central de Vagas que informe, no prazo de dez dias, como proceder nas situações de crianças acolhidas em abrigo municipal proveniente de outras cidades sem a formalização de convênio.
O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis e aos recomendados caberá a apresentação de respostas fundamentadas, no prazo de até 15 dias.
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