Em ofensivas distintas, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Polícia da Capital (DPC) realizou na última semana, entre os dias 31 de janeiro e 1 de fevereiro, duas prisões em flagrante no âmbito da ‘Operação Gise’ (Grupo de Investigação de Seguimento). As ações foram deflagradas nos bairros Mondubim e Genibaú, nas Áreas Integradas de Segurança Pública 21 (AIS 21) e 17 (AIS 17) da Capital, respectivamente. No Mondubim, agentes investigadores da 2ª Seccional da Capital prenderam uma mulher, de 23 anos, por tráfico e associação ao tráfico. A ação ocorreu após uma denúncia anônima que informava atividade de traficância no bairro. Uma equipe de policiais se deslocou até o local e efetuou a captura da suspeita, que estava em posse de drogas, embalagens, balança de precisão e dinheiro em espécie. Já no Genibaú, equipes da 5ª e 10ª Delegacia de Polícia da Capital prenderam um homem, de 34 anos, investigado por estelionato. Durante a apuração, a po...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça, ajuizou, nessa quarta-feira (11/09), Ação Civil Pública Reparatória e Indenizatória em face do edifício onde funcionou a Rádio Educadora Cearense, localizado no Centro de Fortaleza. Apesar de ter sido tombado pelo Município, o prédio foi demolido pela proprietária, C. V. P., sem autorização dos órgãos de controle do patrimônio histórico e cultural.
Por meio do Decreto nº 12.304/2007, o Município realizou o tombamento histórico e cultural do imóvel situado na Rua General Sampaio, conhecido como a Casa de Barão de Camocim, bem como o entorno entre as Ruas 24 de Maio com Avenida Duque de Caxias, indo até a Rua Senador Pompeu, incluindo a Rua Clarindo de Queiroz, com a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Meton de Alencar e finalizando na Rua Antônio Pompeu. Nessa área, estava localizada a edificação onde, em 1922, funcionou a Rádio Educadora Cearense.
Assim, consta na Ação que, no final de semana dos dias 21 e 22 de setembro de 2013, os prédios da extinta Rádio e vizinhos foram totalmente demolidos. De acordo com a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, há indícios evidentes de que a proprietária, mesmo conhecedora das limitações à qual os bens de referências estavam submetidos por força do tombamento legal, realizou a destruição total de um patrimônio histórico-cultural protegido. “A retirada dos prédios em sua totalidade gerou um dano irreversível ao patrimônio histórico e cultural de Fortaleza, que em tese implica em uma reparação de cunho pecuniário a ser revertido ao Sistema de Fomento à Cultura, através do Fundo Municipal da Cultura”, declara.
Assim, o MPCE requer à Justiça, entre outros, que a proprietária pague multa de R$ 1 milhão, de natureza reparatória pelo dano irreversível ao patrimônio. A Promotoria também solicita o bloqueio dos bens em referência, em caráter de intransferibilidade, registrado nas matrículas dos imóveis; bem como a expropriação dos terrenos situados na Rua General Sampaio, nº 1668 e 1678, em prol da Municipalidade de Fortaleza, para construção de projetos culturais, assim desestimulando a destruição do patrimônio protegido.
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