STF reafirma jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais Ao julgar matéria com repercussão geral, Tribunal reitera jurisprudência de que a jornada de trabalho de profissionais concursados dessas categorias deve respeitar lei federal 26/10/2026 15:34 - Atualizado há 21 horas atrás Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que municípios não podem fixar jornada de trabalho superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que exerçam cargos públicos municipais. A questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.486), que também julgou o mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1555476 (caso representativo da controvérsia) para reafirmar a jurisprudência de que é competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões. A tese fixada pelo Supremo será aplicada pelos demais tribunais na análise de ...
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), solicitou, nesta sexta-feira (27/09), a transferência de 12 presos suspeitos de envolvimento nos recentes ataques criminosos em territórios cearenses para penitenciárias federais. O requerimento foi direcionado ao Poder Judiciário com urgência, pela gravidade dos fatos.
Segundo o Gaeco, os 12 presos foram apontados pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), por meio de relatórios técnicos, como os responsáveis pela emissão das ordens relativas aos ataques. Eles exercem posição de comando dentro da facção, além de possuírem vastas fichas criminais. A depender do desenrolar dos fatos e da avaliação dos órgãos de segurança, o MPCE poderá fazer novos pedidos de transferência.
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