O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
OAB Ceará garante apoio do senador Cid Gomes para a derrubada dos vetos do presidente da república à Lei de abuso de autoridade
Na manhã desta sexta-feira (6), o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, esteve com o senador Cid Gomes (PDT) para pedir o apoio dele na derrubada do veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) ao dispositivo que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia, parte da Lei contra o abuso de autoridade. Cid Gomes assumiu o apoio à Ordem dos Advogados do Brasil nessa luta da advocacia junto ao Congresso Nacional. “O senador compreendeu que é um grande avanço legislativo e, acima de tudo, um grande avanço social, a gente ter regras mais claras que permitam o exercício pleno da advocacia no nosso país”, afirmou Dantas.
O presidente da OAB Ceará vai enviar ofício para todos os parlamentares que representam o Ceará em Brasília. “Vou oficiar todos os 3 senadores e os 22 deputados federais cearenses com o intuito de convencer a bancada a derrubar os vetos presidenciais. O respeito às prerrogativas da advocacia é uma garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito. O advogado e a advogada, em seu exercício profissional, estão sempre em defesa do cidadão e da sociedade. Conscientes disso, esperamos a adesão não só da bancada federal cearense, mas de todo o Congresso Nacional, à nossa luta”, afirmou.
Ao sancionar a Lei contra o abuso de autoridade, o presidente da república vetou, ao todo, 19 dispositivos. A lei agora está em vigor, mas pode mudar. A palavra final é do Congresso Nacional, que poderá derrubar os vetos do presidente em votação nominal, que ainda não tem data marcada para acontecer.
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