A Enel Distribuição Ceará anuncia um plano estruturado de ações que visa reforçar a resiliência e a qualidade da sua rede elétrica para enfrentar os crescentes desafios do estado. As medidas começaram a ser implementadas de imediato e têm o objetivo de satisfazer as necessidades de fornecimento de energia dos consumidores. O plano tem o respaldo dos acionistas controladores da distribuidora e prevê investimentos de R$ 4,8 bilhões no período de 2024 a 2026, em toda a área de concessão, para uma melhoria contínua do fornecimento de energia. O valor representa uma média anual de R$ 1,6 bilhão neste período, um aumento de cerca de 44% em relação à média anual de investimentos dos últimos seis anos . Um ponto relevante do plano inclui a contratação, neste período, de cerca de 1.750 novos colaboradores para atuar, principalmente, na operação em campo até 2026. Apenas este ano, serão contratados cerca 450 novos colaboradores e incorporados 120 novos veículos, para agilizar
*OAB envia ofícios para secretários de segurança de todo o país para garantir conversas reservadas entre advogados e presos*
A partir desta segunda-feira (23), a Ordem dos Advogados do Brasil vai enviar ofícios a todos os secretários de segurança pública do país cobrando o cumprimento da lei federal que prevê espaço adequado e reservado para diálogo entre presos e seus advogados.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, foi quem sugeriu que a Ordem adotasse essa medida. A ideia foi aprovada durante a reunião do colégio de presidentes das Seccionais, realizada em Goiânia, na última sexta-feira (20).
De acordo com Erinaldo Dantas, essa prerrogativa do advogado garante ao cidadão o direito de ampla defesa. “A prerrogativa garante condição de igualdade aos acusados durante o juri. Se essa conversa acontece em um ambiente público, alguma informação pode vazar para a acusação. Isso vai ser usado contra a parte”, argumentou.
Ainda segundo Dantas, as delegacias do Ceará, assim como de todo o País, não estão adequadas para garantir o cumprimento da lei. "Na prática, os encontros acontecem com um policial atrás do preso. Acusado e advogado ficam cochichando”, afirmou.
O ofício que será enviado pela OAB deve servir como o início de um trabalho de interlocução entre a entidade e as secretárias de segurança para garantir o cumprimento da lei federal. A proposta é de que sejam criados espaços exclusivos para o diálogo entre a defesa e os acusados. Para a adequação física dos locais, a OAB sugere a disponibilização de salas para a realização dos encontros de presos com advogados.
Aqui no Ceará, o presidente da Seccional, Erinaldo Dantas, irá pessoalmente entregar o ofício ao titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), André Costa. “A expectativa é de que o encontro ocorra ainda nesta semana. É um momento para que todos os secretários da segurança possam encontrar uma solução para esse caso", diz.
*O que diz o Estatuto da Advocacia:*
O artigo 7º da lei 8.906/94, garante aos advogados "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis".
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.