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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

*OAB envia ofícios para secretários de segurança de todo o país para garantir conversas reservadas entre advogados e presos*



A partir desta segunda-feira (23), a Ordem dos Advogados do Brasil  vai enviar ofícios a todos os secretários de segurança pública do país cobrando o cumprimento da lei federal que prevê espaço adequado e reservado para diálogo entre presos e seus advogados.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, foi quem sugeriu que a Ordem adotasse essa medida. A ideia foi aprovada durante a reunião do colégio de presidentes das Seccionais, realizada em Goiânia, na última sexta-feira (20).
De acordo com Erinaldo Dantas, essa prerrogativa do advogado garante ao cidadão o direito de ampla defesa. “A prerrogativa garante condição de igualdade aos acusados durante o juri. Se essa conversa acontece em um ambiente público, alguma informação pode vazar para a acusação. Isso vai ser usado contra a parte”, argumentou.

Ainda segundo Dantas, as delegacias do Ceará, assim como de todo o País, não estão adequadas para garantir o cumprimento da lei. "Na prática, os encontros acontecem com um policial atrás do preso. Acusado e advogado ficam cochichando”, afirmou.

O ofício que será enviado pela OAB deve servir como o início de um trabalho de interlocução entre a entidade e as secretárias de segurança para garantir o cumprimento da lei federal. A proposta é de que sejam criados espaços exclusivos para o diálogo entre a defesa e os acusados. Para a adequação física dos locais, a OAB sugere a disponibilização de salas para a realização dos encontros de presos com advogados.

Aqui no Ceará, o presidente da Seccional, Erinaldo Dantas, irá pessoalmente entregar o ofício ao titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), André Costa. “A expectativa é de que o encontro ocorra ainda nesta semana. É um momento para que todos os secretários da segurança possam encontrar uma solução para esse caso", diz.
*O que diz o Estatuto da Advocacia:*
O artigo 7º da lei 8.906/94, garante aos advogados "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis".

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