O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará foi informada, nesta terça-feira (24), da prisão em flagrante de um advogado, acusado de tentar entrar na Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL IV), portando bilhetes com mensagens de integrantes de facções criminosas.
Através da diretoria de prerrogativas e do Centro de Apoio ao Advogado, a OAB-CE está apurando todos os fatos e acompanhando o caso para garantir a legalidade da prisão e também que o acusado tenha assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Informamos que, em caso de infração ao código de ética, a OAB tem o dever de abrir um processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina (TED).
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