O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
Esta semana, o relator no Senado Federal entregou o parecer
A Reforma Tributária, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, propõe a simplificação de nove impostos em dois, que serão chamados de IBS (Impostos sobre Operações com Bens e Serviços). A medida consta no parecer da reforma, apresentado hoje, cuja autoria é do deputado Roberto Rocha (PSBD-MA).
Segundo o relatório, sete tributos resultariam em 1, sendo eles: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa Integração Social) Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Salário-educação e Cide Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
Já o segundo tributo, fundiria os tributos ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Na avaliação do consultor financeiro Marcos Sá, é imperativa a necessidade do país de aprovar reformas como essa, que deve promover mudanças na estrutura tributária atualmente adotada no país. “Somos hoje um país com um sistema de impostos defasado, o que significa que é necessária uma importante reestruturação da forma e dos valores que saem diretamente do bolso dos brasileiros”, defende.
“A unificação desses impostos, conforme apresentados em proposta, é um forma de aliviar essa situação econômica do país. Além dessa, outra proposta na Câmara que vai nesse mesmo sentido também está sendo discutida, revelando o verdadeiro caráter de importância da matéria”, acrescenta o especialista.
Outros projetos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, está prometendo, há um bom tempo, apresentar uma própria Reforma Tributária para o país. Somando tudo, três projetos devem ganhar o foco nos próximos dias em Brasília. Guedes ainda garante que a proposta de sua autoria já está pronta. O ministro é favorável também a criação de um imposto similar a CPMF, porém o governo já descartou essa possibilidade.
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