Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Esta semana, o relator no Senado Federal entregou o parecer
A Reforma Tributária, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, propõe a simplificação de nove impostos em dois, que serão chamados de IBS (Impostos sobre Operações com Bens e Serviços). A medida consta no parecer da reforma, apresentado hoje, cuja autoria é do deputado Roberto Rocha (PSBD-MA).
Segundo o relatório, sete tributos resultariam em 1, sendo eles: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa Integração Social) Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Salário-educação e Cide Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
Já o segundo tributo, fundiria os tributos ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Na avaliação do consultor financeiro Marcos Sá, é imperativa a necessidade do país de aprovar reformas como essa, que deve promover mudanças na estrutura tributária atualmente adotada no país. “Somos hoje um país com um sistema de impostos defasado, o que significa que é necessária uma importante reestruturação da forma e dos valores que saem diretamente do bolso dos brasileiros”, defende.
“A unificação desses impostos, conforme apresentados em proposta, é um forma de aliviar essa situação econômica do país. Além dessa, outra proposta na Câmara que vai nesse mesmo sentido também está sendo discutida, revelando o verdadeiro caráter de importância da matéria”, acrescenta o especialista.
Outros projetos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, está prometendo, há um bom tempo, apresentar uma própria Reforma Tributária para o país. Somando tudo, três projetos devem ganhar o foco nos próximos dias em Brasília. Guedes ainda garante que a proposta de sua autoria já está pronta. O ministro é favorável também a criação de um imposto similar a CPMF, porém o governo já descartou essa possibilidade.
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