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STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução

  STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz  Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução  22/10/2026 18:09 - Atualizado há 17 minutos atrás Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada.  A decisão complementa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 , em agosto de 2025. Na ocasião, o STF confirmou a validade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer regras para a devolução desses recursos aos consumidores.  Cobranças indevidas   O din...

Secretaria de Administração Penitenciária transfere 257 internos ligados a facção criminosa e reafirma combate ao crime organizado no Ceará

A Secretaria da Administração Penitenciária informa que todas as suas unidades funcionam dentro da sua normalidade. As salas de aula, os cursos de qualificação e a escala de presos classificados para o trabalho não sofreram nenhuma alteração. Como forma preventiva e tática para manutenção do funcionamento do sistema prisional, a SAP decidiu transferir 257 presos das unidades da Pacatuba, Quixadá e CTOC. Eles pertencem ao grupo criminoso responsável pelas últimas ocorrências registradas no Ceará.
Para o secretário Mauro Albuquerque, as ações de transferência visam um controle total sobre a organização e os presos que fazem parte dela. “Isolamos os internos pertencentes a esse grupo. Com esse controle, nós criamos o ambiente seguro e impossibilitamos qualquer comunicação com o mundo externo”, coloca. Mauro ainda comenta sobre a situação atual do sistema e como a SAP trabalha para os próximos dias. “O sistema está tranquilo e controlado. A rotina carcerária segue sua normalidade com aulas, atendimento médico e força de trabalho a pleno vapor. Agora é permanecer atento e vigilante para manter o controle e estabilidade do sistema penitenciário do Ceará”, atesta.
Após os ataques criminosos, o governador do Ceará, Camilo Santana, reiterou o combate ao crime durante reunião com a cúpula da Segurança Pública do Estado, nesta quarta-feira (24), afirmou que a “possibilidade do retorno às regalias nos presídios é zero”. Esses atos, segundo o governador, “trata-se de uma clara reação dos bandidos ao forte enfrentamento ao crime organizado que temos feito, dentro e fora das prisões cearenses, cortando comunicação, isolando e transferindo chefes criminosos, punindo de forma rigorosa atos de indisciplina e acabando com todo e qualquer tipo de regalia nos presídios”.
“Minha determinação aos comandos foi de endurecer ainda mais contra o crime, agindo com firmeza e dentro da lei. Reforçaremos as equipes nas ruas e intensificaremos ainda mais as operações. Não recuaremos em absolutamente nada nas medidas que foram tomadas até aqui. Muito pelo contrário, seremos cada vez mais rigorosos com quem desrespeitar a lei”, assegurou Camilo Santana.

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