Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Pentecoste acatou a Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da comarca e suspendeu as atividades do abatedouro municipal em razão das graves irregularidades sanitárias e estruturais constatadas em inspeção técnica. O Município já havia celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) um ano antes, mas nenhuma das medidas pactuadas foi cumprida, mantendo o matadouro em condições inadequadas de higiene e de bem-estar animal. Diante das falhas e dos riscos à saúde pública, a Promotoria recomendou a paralisação do serviço até a regularização do equipamento. Em despacho encaminhado ao MP do Ceará, a Prefeitura informou que dará início ao cumprimento integral das determinações da Recomendação, incluindo as obrigações previstas no TAC e as novas exigências estabelecidas, que devem ser executadas no prazo de 90 dias. A gestão comunicou que manterá a suspensão das atividades enquanto persistirem as irregularidades, re...
GAECO deflagra mais uma fase da Operação Saratoga para combater falsificação de documentos públicos e particulares
Na manhã desta quinta-feira (24/10), O Grupo Especial de Combate às Organização Criminosas – GAECO, do Ministério Público do Estado do Ceará, com o apoio da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado – COIN, deflagrou mais uma fase da Operação Saratoga, agora visando atingir o núcleo voltado para a falsificação de documentos públicos e particulares. Ao longo do dia, serão cumpridos 14 mandados de prisão preventiva e 17 mandados de busca e apreensão contra membros de uma organização criminosa que atua em Fortaleza e Região Metropolitana. Um advogado e um contador estão entre os alvos desta operação. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos escritórios e residências deles.
Os mandados judiciais foram deferidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza e estão sendo cumpridos na cidade de Fortaleza (08 mandados de prisão preventiva e 09 mandados de busca e apreensão), Caucaia (02 mandados de prisão preventiva e 01 mandado de busca e apreensão), Pacatuba (02 mandados de prisão preventiva e 02 mandados de busca e apreensão) e também no Sistema Prisional do estado (02 mandados de prisão preventiva e 02 mandados de busca e apreensão). Esse trabalho contou com o apoio do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil do Estado – DTO, e da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária – COINT/SAP.

Além dos mandados que estão sendo cumpridos hoje, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas deferiu outros cinco mandados de prisão preventiva, que permaneceram em aberto em face da não localização dos acusados.
A Investigação
As investigações da Operação Saratoga, iniciadas pelo GAECO com o apoio da COIN ainda em 2016, identificaram e individualizaram as condutas criminosas perpetradas por membros de uma organização criminosa especializada na ampla e indiscriminada falsificação de documentos públicos e particulares, e no uso e na comercialização sorrateira de tais papéis. O material propiciava a prática dos mais diversos golpes na praça, desde compras fraudulentas no comércio à captação de empréstimos financeiros de altos valores, passando por roubo/furto, receptação e adulteração de veículos automotores, além de fraudes no pagamento de fianças.
Na estrutura da organização criminosa existia uma figura central, que, tendo uma visão global e completa do negócio, fazia o contato com os “clientes”, fornecedores e receptadores, e realizava as negociações necessárias para a consecução dos objetivos criminosos do grupo.
Uma vez as encomendas tendo sido realizadas, entrava em cena a célula da organização especializada na confecção física dos papéis.
Os suspeitos eram experts na fabricação fraudulenta de documentos de transferência veicular (DUTs), carteiras de identidade, carteiras profissionais e de habilitação, títulos de eleitor, cartões de crédito, procurações, “batidas de chassi”, boletos e comprovantes de pagamento de fiança criminal, certificados e certidões escolares, e contracheques. Para cada ramo da atividade, havia um grupo específico dentro da organização para onde era endereçado o material criminoso.
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