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PMCE apreende duas armas de fogo durante ação em Caucaia

  A Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu, nessa quarta-feira (19), duas armas de fogo artesanais no município de Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) do Estado. O material foi apresentado na Delegacia Metropolitana de Caucaia. A equipe policial foi acionada, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), para verificar uma ocorrência em uma via pública no bairro Guaié. No local indicado, os agentes realizaram uma busca e encontraram um rifle artesanal, de calibre não identificado, e uma arma artesanal calibre .40. O material foi apreendido e apresentado na Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde um procedimento foi registrado. *Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE.

Justiça atende pedido do MPCE e suspende permuta de rua em Juazeiro do Norte por imóvel de construtora

Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o juiz da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte expediu, no dia 8, um mandado para a Construtora A3, determinando a suspensão da permuta entre o imóvel do Município de Juazeiro do Norte, constituído na via urbana denominada rua Odilon Figueiredo, no bairro Planalto, e os imóveis da Construtora A3, constituídos dos lotes 01 a 10, da Quadra D, dos lotes 01 a 09, da Quadra G, e dos lotes 01 a 10, da Quadra J, todos do Loteamento Conjunto Alvorada, no Bairro Tiradentes.
A decisão judicial atende a uma Ação Civil Pública ajuizada, no dia 29 de agosto de 2019, pelo Ministério Público do Estado do Ceará através do promotor de Justiça José Silderlandio Nascimento, contra o Município de Juazeiro do Norte e a Construtora A3 Ltda, representada pelo empresário Cássio Menezes Araújo. Consta na ação civil pública que o imóvel do Município, está localizado na rua Odilon Figueiredo, no bairro Planalto, com extensão de 3.157,20 m². Por sua vez, os imóveis da construtora, adquiridos pelo Município na permuta, localizam-se no loteamento Alvorada (Quadras D, G e J), no Bairro Tiradentes.
Ademais, conforme o disposto no artigo 3°, da Lei n° 4.269/2013, o objeto da permuta seria a extensão da rua Ezequiel Almeida, no bairro Tiradentes. Ainda, na Mensagem 38/2013, foi argumentado que o trecho na rua Odilon Figueiredo, no Bairro Planalto se configuraria como uma “rua morta”, não interessando, portanto, à administração municipal. Ocorre que a rua que o Município pretendia doar para a Construtora A3, do empresário Cássio Menezes Araújo, possui uma localização privilegiada, considerando-se que se encontra entre o Instituto Federal do Ceará (IFCE) e o Hotel Verde Vales Hotel S/A.
O promotor de Justiça ressaltou que a mencionada rua é de tamanha importância, que o próprio Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional, encaminhou a representação ao Ministério Público. Além disso, mesmo depois da permuta, nunca foi providenciado pelo Município a extensão da rua Ezequiel Almeida, do bairro Tiradentes, conforme consta na Lei de Permuta.
Além disso, uma inspeção realizada constatou que um trecho – quadra “D” – do loteamento Alvorada, que deveria estar em poder do município, se encontrava uma edificação pertencente a um particular, funcionando o Colégio de Ensino Fundamental Êxito do Cariri S/C Ltda. Ou seja, um dos imóveis em nome da Construtora A3 sequer se encontrava livre e desembargado. Nas quadras “G” e “J” do loteamento Alvorada não há qualquer construção, encontrando-se ambas vagas, não tendo o Município providenciado melhoria que fundamentasse a permuta.

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