Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pentecoste Jairo Pequeno Neto, requereu ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), na tarde desta quinta-feira (10), a impugnação da candidatura de cinco participantes do processo de escolha de conselheiros tutelares, realizado no último domingo (6), naquele município. As ações contaram com o auxílio e orientações do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOPIJE), Hugo Mendonça.
Em sessão realizada na Câmara de Vereadores, no dia seguinte à eleição, alguns parlamentares deixaram claro que apoiaram diretamente determinados candidatos, de forma que violou o Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros de Conselho Tutelar e ofícios expedidos pelo órgão ministerial. Tanto o Edital quanto os ofícios vedam a vinculação político-partidária das candidaturas, através de indicação, e proíbem manifestação de qualquer tipo de apoio político aos candidatos a conselheiro tutelar.
Dos candidatos com o pedido de impugnação, três obtiveram votações expressivas, ficando como eleitos, e outros dois entre os suplentes das cinco vagas que devem ser preenchidas no Conselho Tutelar de Pentecoste. As candidatas Patrícia do Tiago e Diene do Deca são esposas de vereadores e ocuparam, respectivamente, a segunda e terceira colocação na lista do resultado final divulgado pelo COMDICA, de um total de 7.654 votos apurados em 24 urnas. A candidata Diene do Deca teve um assessor do esposo vereador a sua disposição, durante toda a campanha.
A segunda colocada, Patrícia do Tiago, recebeu apoio do esposo que é vereador e de um deputado, divulgado nas redes sociais. Já Carol Leite, irmã do presidente da Câmara Municipal de Pentecoste, e que conseguiu apoio de, pelo menos, outros três políticos, ficou na quarta colocação, obteve 300 votos numa única seção numa localidade. Durante a sessão da Câmara Municipal posterior às eleições para o Conselho Tutelar, o vereador Manoel Forte declarou apoio à candidata Carol Leite. Ele fez questão de se vangloriar, dizendo que possuía voto e força política, ao contrário de muita gente que só fazia barulho, mas que não tinha voto para preencher uma cartela de bingo.
Liliane Lima, segunda suplente, obteve ajuda de outro parlamentar. O candidato Fabiano da Legnas, quarto na lista de suplência, também com pedido de impugnação, recebeu apoio declarado de um vereador e de um deputado estadual, compartilhado na internet. Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, a eleição do Conselho Tutelar de Pentecoste foi “uma verdadeira corrida eleitoral antecipada, uma vez que políticos apoiaram diretamente alguns candidatos, utilizando-se da eleição do Conselho como forma de demonstração de força política no município”, desvirtuando-se completamente do objetivo da seleção dos novos conselheiros tutelares.
Para o representante do Ministério Público, os concorrentes com pedido de impugnação romperam com o princípio da equidade, que norteia o processo de escolha de conselheiros tutelares, gerando desigualdade entre os demais candidatos.
Em sessão realizada na Câmara de Vereadores, no dia seguinte à eleição, alguns parlamentares deixaram claro que apoiaram diretamente determinados candidatos, de forma que violou o Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros de Conselho Tutelar e ofícios expedidos pelo órgão ministerial. Tanto o Edital quanto os ofícios vedam a vinculação político-partidária das candidaturas, através de indicação, e proíbem manifestação de qualquer tipo de apoio político aos candidatos a conselheiro tutelar.
Dos candidatos com o pedido de impugnação, três obtiveram votações expressivas, ficando como eleitos, e outros dois entre os suplentes das cinco vagas que devem ser preenchidas no Conselho Tutelar de Pentecoste. As candidatas Patrícia do Tiago e Diene do Deca são esposas de vereadores e ocuparam, respectivamente, a segunda e terceira colocação na lista do resultado final divulgado pelo COMDICA, de um total de 7.654 votos apurados em 24 urnas. A candidata Diene do Deca teve um assessor do esposo vereador a sua disposição, durante toda a campanha.
A segunda colocada, Patrícia do Tiago, recebeu apoio do esposo que é vereador e de um deputado, divulgado nas redes sociais. Já Carol Leite, irmã do presidente da Câmara Municipal de Pentecoste, e que conseguiu apoio de, pelo menos, outros três políticos, ficou na quarta colocação, obteve 300 votos numa única seção numa localidade. Durante a sessão da Câmara Municipal posterior às eleições para o Conselho Tutelar, o vereador Manoel Forte declarou apoio à candidata Carol Leite. Ele fez questão de se vangloriar, dizendo que possuía voto e força política, ao contrário de muita gente que só fazia barulho, mas que não tinha voto para preencher uma cartela de bingo.
Liliane Lima, segunda suplente, obteve ajuda de outro parlamentar. O candidato Fabiano da Legnas, quarto na lista de suplência, também com pedido de impugnação, recebeu apoio declarado de um vereador e de um deputado estadual, compartilhado na internet. Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, a eleição do Conselho Tutelar de Pentecoste foi “uma verdadeira corrida eleitoral antecipada, uma vez que políticos apoiaram diretamente alguns candidatos, utilizando-se da eleição do Conselho como forma de demonstração de força política no município”, desvirtuando-se completamente do objetivo da seleção dos novos conselheiros tutelares.
Para o representante do Ministério Público, os concorrentes com pedido de impugnação romperam com o princípio da equidade, que norteia o processo de escolha de conselheiros tutelares, gerando desigualdade entre os demais candidatos.
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