Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A primeira reunião de trabalho da CPI que apura denúncias de irregularidades contra o prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, conseguiu aprovar nesta segunda-feira (7), três requerimentos com pedido de informação de contratos firmados, com dispensa de licitação, durante vigência de decreto emergencial no início da atual gestão. As atividades, no entanto, ocorreram de forma bastante tumultuada por discussões entre vereadores da base aliada e de oposição, o que motivou encerramento antecipado da sessão pela presidente da comissão, vereadora Emilia Pessoa (PSDB).
A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo na internet por determinação da presidente da Mesa Diretora da Câmara, Natécia Campos (PMB). O público presente ocupou o plenário, até que a gritaria e a troca de acusações entre os vereadores Enéas Goes (PTC), aliado do prefeito Naumi Amorim e o relator da CPI, Jorge Luis (Pros), levou à suspensão dos trabalhos. Enéas chamou Jorge de “mercenário” e os ânimos tiveram que ser contidos pelos demais vereadores.
A Comissão Parlamentar de Inquérito vai apurar supostas irregularidades em processos licitatórios, incluindo dispensas de licitações, com base no Decreto Emergencial editado por Naumi Amorim ainda no primeiro ano de sua gestão, em 2017.
Entre os requerimentos aprovados, o vereador Mickauê (PL) requereu a apresentação de todos os contratos firmados pela Secretária de Saúde e a relação de pessoal contratado emergencialmente. Já o relator da CPI, vereador Jorge Luís (PROS) solicitou a relação de todos os advogados contratados para o gabinete do prefeito no período de vigência do Decreto.
A CPI também aprovou um requerimento para a apresentação dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios para todas as Secretarias municipais.
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