O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta quinta-feira (10/10), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa um projeto do Poder Executivo e dois de parlamentares.
O projeto de lei do Executivo n° 88/19 dispõe sobre alienação de bens imóveis de domínio do Estado.
Das propostas de parlamentares, o projeto de lei n° 560/19 altera dispositivos da Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1966, alterada pela lei nº 16.050, de 28 de junho de 2016, que institui o benefício da gratuidade, em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, a pessoas com deficiência e com hemofilia.
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do projeto de indicação 395/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de eliminadores de ar em tubulações de água no Estado.
Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
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