O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), anunciou, nesta quarta-feira (23/10), proposta de reestruturação e modernização administrativa da Casa. Ele comunicou ainda a realização de concurso público para a AL com 100 vagas em 16 áreas do conhecimento, sendo 70 vagas para nível superior e 30 para nível médio.
Sarto disse que a AL possui o mesmo organograma desde 1993 e, nesse período, diversos órgãos surgiram na Casa, como TV Assembleia, Procuradoria, Escritório Frei Tito, Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, Escola Superior do Parlamento, sendo necessária uma atualização. “Estamos reestruturando e dando um organograma mais moderno para a gestão da AL”, afirmou o presidente.
A proposta será lida em plenário nesta quinta-feira (24/10), passando posteriormente pelas comissões e debates na AL. Segundo Sarto, o processo de tramitação vai obedecer todos os prazos regimentais e legais e há uma expectativa de aprovação das mudanças propostas até novembro.
O presidente da AL acrescentou que, sendo aprovada a proposta, a Mesa Diretora cria uma comissão para fazer o edital e uma licitação pública em todo o Brasil para a escolha da empresa que realizará o concurso. “Só teremos impacto financeiro para a realização do concurso, impacto já estudado nesses meses”, disse.
“Os cargos do concurso vão abranger várias áreas, principalmente direito, por ser uma Assembleia ‒ temos órgãos como a Procuradoria e a Consultoria ‒, mas também economia, administração, contabilidade, tecnologia da informação, jornalismo, publicidade, engenharia civil, arquitetura, português”, comentou. O salário inicial para nível médio será de R$ 2.200 e para o de nível superior de R$ 4.500.
Além do concurso para novos cargos, a proposta de modernização também abrangerá os atuais servidores por meio de avanços e readequação na tabela de vencimentos e pela reestruturação o organograma da Casa, ressaltou o presidente da AL.
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