*Cartórios de Protesto completam 23 anos de atividades no Ceará com mais de 17 mil convênios firmados* _Atuação do IEPTB-CE rendeu homenagem na Assembleia Legislativa: Presidente Samuel Araripe recebe das mãos do deputado estadual Pedro Matos o certificado_ Entre pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos, o Instituto de Estudos e Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-CE) chega aos 23 anos de atuação com mais de 17 mil convênios firmados. Em números, a atuação local dos cartórios de protesto representa quase *R$ 1 bilhão* devolvido aos credores por meio de *1,5 milhão de títulos recuperados* entre os anos de 2010 e 2024. Em reconhecimento ao trabalho desses tabeliães, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará promoveu uma sessão solene na tarde da última segunda-feira (9) para homenagear a categoria, tendo como autor do requerimento o deputado estadual Pedro Matos. Para o presidente do IEPTB-CE, Samuel Araripe, esses números não são meras estatísticas. “Eles repre...
A Vara Única da Comarca de Mucambo condenou o ex-prefeito do município, Wilebaldo Aguiar, a 8 anos e 4 meses em regime fechado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação. A decisão é do último dia 11 de novembro, em processo decorrente da Operação Sales, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para investigar fraudes em locação de veículos. Apesar da sentença, o ex-gestor teve o direito de recorrer em liberdade, após ter ficado um ano preso. O MPCE vai recorrer da sentença visando o aumento da pena do ex-gestor, bem como pela manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que as investigações ainda estão em andamento.
Na decisão, o Juízo ressalta a comprovação apresentada na denúncia do MPCE de que o veículo Hilux SW4 pertencia ao ex-prefeito, que pagava o veículo com dinheiro público. “Os elementos contidos nos autos evidenciam com clareza que a conduta do réu tinha a clara intenção de desvirtuar o regramento administrativo, alcançando um processo de dispensa de licitação com vistas à locação de veículo próprio mediante uso simulado de empresa de terceiro, in casu, Lucas & Sales Construções e Locações Ltda”.
Conforme a Promotoria de Justiça de Mucambo, além dos processos criminais, o ex-gestor municipal responde também por ações de improbidade administrativa, estando atualmente com os bens e contas bancárias bloqueados. No total, foram 17 licitações fraudadas e o MP vai oferecer denúncia para cada uma, sendo esta condenação relativa apenas ao primeiro processo criminal.
A Operação Sales foi deflagrada pelo MPCE em novembro de 2018, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Mucambo, com o apoio da Polícia Civil do Ceará. As investigações iniciaram após informações de altos valores pagos pela locação de veículos alugados para a Prefeitura de Mucambo, com pagamento de montante superior a R$ 5 milhões à empresa Lucas & Sales Construções e Locações Ltda.
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