O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em 1ª discussão, na manhã desta quinta-feira, 7, o Projeto de Lei nº 314/2019, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que outorga a concessão dos espigões da Avenida Beira Mar, na altura da Rua João Cordeiro, Rui Barbosa e da Avenida Desembargador Moreira. O resultado da votação foi de 24 votos favoráveis e 4 contrários.
O líder do Executivo na Câmara, vereador Ésio Feitosa (PDT), elencou alguns pontos positivos do projeto, que segundo o vereador, irá beneficiar toda uma cadeia produtiva da cidade, especialmente a de turismo, bares e restaurantes. “A livre circulação das pessoas nesses espaços públicos é condição essencial para que os empreendimentos que lá vão se instalar tenham sucesso”, disse.
O vereador Esio explicou que a concessão a que se refere essa matéria se destina à implantação de empreendimentos de lazer e entretenimento nas áreas concedidas, com a respectiva manutenção e exploração econômica, gerando empregos e fomentando o turismo.
Durante o debate, o vereador Guilherme Sampaio (PT) destacou que os espigões da Beira Mar são frequentados pela população sem nem um ônus e lamentou que a emenda nº 02, de sua autoria ao projeto, tenha sido rejeitada pela Comissão. A emenda tinha como objetivo assegurar a livre e gratuita circulação de pessoas pelos espigões. “Chega dessa falta de transparência e de diálogo da Prefeitura com a cidade”, afirmou.
O vereador Sargento Reginauro (sem partido) também cobrou o direito de ir e vir da população naquela área e cobrou que a população fosse consultada sobre matérias deste teor. O parlamentar também apresentou a emenda nº 01, que veda a cobrança de qualquer tarifa que impeça o livre acesso das pessoas nos espigões.
Participaram ainda do debate sobre a votação do PLO nº 314/19, os vereadores Adail Júnior (PDT); Eron Moreira (PP) e Paulo Martins (PRTB).
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