O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, firmou, na última segunda-feira (20/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o quadro de servidores do município. De acordo com o MP, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal constatou a necessidade de revisar nomeação de agentes públicos com vínculos de parentesco com autoridades municipais. De acordo com o TAC, a Prefeitura tem até 150 dias para corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação. Além disso, deve assegurar que futuras nomeações e designações ocorram em conformidade com o que determina a Constituição Federal. A medida busca evitar situações que possam ferir os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração pública, além de prevenir novas ocorrên...
O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 12, em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 418/19, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui a Medalha Dragão do Mar por bravura e feitos heroicos, para servidores públicos pertencentes às esferas municipal, estadual e federal.
Segundo o projeto, a outorga da medalha visa homenagear os servidores que tenham demonstrado dedicação à causa pública, espírito de sacrifício, abnegação e que tiveram atuado em situações de extrema necessidade e perigo iminente, em prol de preservar a vida do cidadão de Fortaleza.
A medalha proposta leva o nome de Dragão do Mar, como era conhecido Francisco José do Nascimento, por seus atos de coragem e bravura e heroísmo, que marcaram suas lutas abolicionistas, sendo considerado o maior herói a favor da libertação dos escravos no Ceará.
Ainda durante a votação das matérias da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em 2º discussão, com 22 votos favoráveis e 4 contrários, o PLO nº 314/19 de autoria da Prefeitura, que concede a concessão dos espigões da Avenida Beira Mar e o PLO nº 315/19 que concede a concessão do Marcado dos Peixes através de iniciativa público-privada. A matéria obteve 22 votos favoráveis e 3 contrários.
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