Confederação do comércio questiona no STF prazo para fim da escala 6×1 CNC pede mais tempo para implementação da nova jornada de trabalho e ajustes nas regras de transição para acordos e convenções coletivas 04/11/2026 17:44 - Atualizado há 25 minutos atrás Foto: Bruno Carneiro/STF A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI) 8041 foi distribuída ao ministro Flávio Dino. A CNC considera desproporcional o prazo de 60 dias previsto na emenda para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, e a concessão de duas folgas por semana. Segundo a confederação, a mudança exige alterações estruturais no mercado de trabalho e coincide com o período de ma...
O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 12, em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 418/19, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui a Medalha Dragão do Mar por bravura e feitos heroicos, para servidores públicos pertencentes às esferas municipal, estadual e federal.
Segundo o projeto, a outorga da medalha visa homenagear os servidores que tenham demonstrado dedicação à causa pública, espírito de sacrifício, abnegação e que tiveram atuado em situações de extrema necessidade e perigo iminente, em prol de preservar a vida do cidadão de Fortaleza.
A medalha proposta leva o nome de Dragão do Mar, como era conhecido Francisco José do Nascimento, por seus atos de coragem e bravura e heroísmo, que marcaram suas lutas abolicionistas, sendo considerado o maior herói a favor da libertação dos escravos no Ceará.
Ainda durante a votação das matérias da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em 2º discussão, com 22 votos favoráveis e 4 contrários, o PLO nº 314/19 de autoria da Prefeitura, que concede a concessão dos espigões da Avenida Beira Mar e o PLO nº 315/19 que concede a concessão do Marcado dos Peixes através de iniciativa público-privada. A matéria obteve 22 votos favoráveis e 3 contrários.
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