O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil. No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto. Além disso, o ministro defendeu que o Congresso deve regulamentar o pagamento dos benefícios extrateto. Após a decisão, diversas associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter o pagamento dos penduricalhos. Ontem (2...
O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 12, em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 418/19, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui a Medalha Dragão do Mar por bravura e feitos heroicos, para servidores públicos pertencentes às esferas municipal, estadual e federal.
Segundo o projeto, a outorga da medalha visa homenagear os servidores que tenham demonstrado dedicação à causa pública, espírito de sacrifício, abnegação e que tiveram atuado em situações de extrema necessidade e perigo iminente, em prol de preservar a vida do cidadão de Fortaleza.
A medalha proposta leva o nome de Dragão do Mar, como era conhecido Francisco José do Nascimento, por seus atos de coragem e bravura e heroísmo, que marcaram suas lutas abolicionistas, sendo considerado o maior herói a favor da libertação dos escravos no Ceará.
Ainda durante a votação das matérias da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em 2º discussão, com 22 votos favoráveis e 4 contrários, o PLO nº 314/19 de autoria da Prefeitura, que concede a concessão dos espigões da Avenida Beira Mar e o PLO nº 315/19 que concede a concessão do Marcado dos Peixes através de iniciativa público-privada. A matéria obteve 22 votos favoráveis e 3 contrários.
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